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Recuperações judiciais, Fazenda Pública e blindagem patrimonial
Com a complacência de alguns tribunais, as recuperações judicias se tornaram forma de blindagem patrimonial
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Prescrição intercorrente e honorários advocatícios
Inexistência de condenação contra a Fazenda Pública
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Do reajustamento da base de cálculo da CIDE
O valor empregado em benefício do contratado não residente
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Repetição de indébito tributário
Procedimentos para satisfação do direito ao indébito e os prazos prescricionais aplicáveis
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London School of Economics/ Wikimedia commons Contraditório
O direito fundamental à livre iniciativa
Uma perspectiva constitucional da MP da Liberdade Econômica
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Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Contraditório
A trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais
A reapreciação do tema pelo STF no Re 591.340/SP
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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr Contraditório
A ‘pejotização’ e a reforma da Previdência Social: uma discussão necessária
Por que se deve abrir mão de recursos previdenciários que poderiam e deveriam estar sendo pagos pelos empregadores?
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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Contraditório
O dever estatal de conformação entre complexidade e conformidade tributárias
Ou sobre como boas condutas dos contribuintes devem ser premiadas
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Escrituração contábil fiscal e compensação de saldos negativos de IRPJ/CSLL
Aspectos atinentes à legalidade da exigência prevista no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17
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A esquecida ADI 6027 e a Constituição como limite aos parcelamentos tributários
Indaga-se sobre o papel da Constituição no contexto das políticas públicas desonerativas da União
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Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução) Pauta Fiscal
Redirecionamento e as garantias processuais da ampla defesa e contraditório
Como a apuração administrativa da responsabilidade pode ajudar