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Contencioso tributário
Últimas Notícias sobre Contencioso tributário
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Crédito Pexels Validade até 31/3
Carf poderá julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual
Norma também permite o julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens STF
Carf julga casos de menor valor e aumenta produtividade na pandemia
Plataforma de julgamento virtual deve continuar em 2021, mas ainda enfrenta desconfiança
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens STF
Pandemia reduziu os efeitos do voto de qualidade pró-contribuinte no Carf
Carf analisou apenas casos de menor valor por videoconferência, o que fez a nova sistemática ser menos aplicada
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Foto: Valter Campanato / Agência Brasil 7X4
STF: Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens sem aval da Justiça
Corte, entretanto, permitiu a averbação de certidão de dívida ativa do devedor nos órgãos de registro de bens
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Crédito Pexels Direito Tributário
Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office
Tributaristas recomendam a formalização de uma política de ajuda de custo para evitar autuações
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Crédito: Saulo Cruz/Agência Câmara Direito Tributário
PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária
Texto estabelece que os procedimentos fiscais devem ser feitos mediante expedição de um termo de distribuição
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Marco Aurélio: Fazenda não pode bloquear bens sem a intervenção do Judiciário
Tema discutido em seis ADIs será retomado em 9/12. Dias Toffoli adiantou que abrirá divergência
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Foto: Pixabay STJ
Carf isenta de IRPF resgaste previdenciário por portador de moléstia grave
Colegiado seguiu decisões do STJ. Conselheiros alteraram votos após a PGFN definir a não contestação do tema
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Contencioso tributário
Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso
Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso
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O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto | Crédito: Pedro França/Agência Senado. Direito Tributário
Receita e CNJ farão uma ‘radiografia’ do contencioso tributário
Segundo secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, acordo será formalizado nesta terça-feira
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Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri) Direito Tributário
Presidente do Carf diz que tribunal terá julgamentos presenciais e virtuais
Modalidades funcionarão simultaneamente. Casos de valor elevado serão julgados presencialmente