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Cláusula de resolução de controvérsias em contratos de infraestrutura
A importância da consulta pública
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Vacina da Pfizer contra a Covid-19. Crédito: Myke Sena/MS Vacinação de crianças
De consulta pública, ação do Ministério da Saúde só tem o nome
A escuta ativa é importante; os arremedos de consultas, não
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Consulta pública da vacinação infantil: olhem para cima e para as crianças
Governo federal mais uma vez despreza a ciência e sujeita toda a sociedade a mais riscos
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Publicidade Infantil: ilegal e ponto final
Análise sobre a ilegalidade da consulta pública que pretende disciplinar a publicidade infantil
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Mecanismos de controle dos administradores e controladores
Consulta pública oportuniza manifestação sobre participações mínimas para propositura de ação por minoritários
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Aberta discussão para reforma da Lei de Direitos Autorais
Consulta pública quer debater o impacto de novas tecnologias e adoção de tratados internacionais
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Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária
Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12
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Receita abre consulta pública sobre declaração de operações de criptomoedas
Instrução normativa em discussão sugere declaração mensal das operações, sob pena de multa
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Pró-Conformidade: advogados criticam critérios para classificar contribuintes
Para advogados, Receita pune contribuintes que levam disputas tributárias ao Judiciário
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FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ Pedido de providência
TRT12 deve permitir consulta pública de ações por ordem cronológica, diz CNJ
Decisão levou em consideração o novo CPC. Mudança deve ocorrer até 1º de outubro
