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Constituição e Tributação

Últimas Notícias sobre Constituição e Tributação

  1. 20/09/2017- Brasilia- Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
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    Direito Tributário

    Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

    Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado

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  3. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Novos desafios das imunidades tributárias

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  4. Crédito: Pixabay
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    Direito Tributário

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    O prazo de 12 meses ao Congresso para edição de uma lei complementar exigida pelo art 91 do ADCT

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  6. Direito Tributário

    Reforma tributária e federalismo fiscal

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  7. Crédito: Pixabay

    STF

    Novos frontes da guerra fiscal

    As estratégias a partir da LC 160/2017, na estreia da coluna Constituição e Tributação

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