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Constituição 1988

Últimas Notícias sobre Constituição 1988

  1. Crédito: Pixabay

    Constituição

    A incompatibilidade da fiança na estrutura processual pós-1988

    Fundamental a filtragem constitucional, na concepção ferrajoliana, de um Código de Processo Penal assumidamente fascista

  2. STF

    Constituição não permite convocação de eleições antecipadas

    Não há saída para a inconstitucionalidade da interrupção dos mandatos em curso