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Constituição
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O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil/ Fotos Públicas SUPRA
Para a insensatez presidencial, a Constituição não tem remédio, mas pode ter vacina
Se, pelas regras atuais, o ministro da Saúde é juridicamente demissível, o problema tem solução legislativa, e preventiva
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Desempenho eficiente de funções públicas
Necessário fornecer os indispensáveis meios para que os agentes públicos qualifiquem-se
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Novas perspectivas para a regulação jurídica dos mercados – Parte IV
O que temos a aprender com os Prêmios Nobel de 2019 Abhijit Banerjee e Esther Duflo no seu livro Good Economics for Hard Times
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OAB considera inconstitucional decretar estado de sítio em razão do coronavírus. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Coronavírus
Leia a íntegra do parecer da OAB contra a possibilidade de estado de sítio
É inconstitucional decretar estado de sítio em face da atual emergência do novo coronavírus
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Três boas práticas da Advocacia Pública na elaboração de decretos
Alguns critérios recentemente positivados na LINDB, e a algumas boas práticas de organização burocrática
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Honorários de sucumbência da Advocacia Pública
Modelo espanhol Vs. Modelo venezuelano de gestão da eficiência
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Direito Administrativo e a batalha dos métodos
A aplicação dos princípios não pode ser baseada em abstrações irreais
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Testemunha de Jeová: inviolabilidade ao direito de recusa a transfusão de sangue
Recusa a transfusão por crença religiosa está atrelada ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana
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Salário-maternidade no STF: qual é o valor do cuidado?
É constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade?
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A omissão estatal quanto à fiscalização do recolhimento do FGTS
‘Opção’ ao FGTS é um direito assegurado, mas esse mesmo direito ostenta um caráter coercitivo
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Crédito: Pixabay Lei nº 13.874/2019
Declaração de direitos de liberdade econômica e direito à livre iniciativa
A vedação geral ao abuso do poder regulatório do Estado