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Constituição

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  1. orçamento
    Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    ORÇAMENTO

    Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores

    Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores

  2. advocacy governo
    Crédito: Pedro França/Agência Senado

    Análise

    A mesa do Senado e a denúncia contra ministro do STF

    Noticiário negativo envolvendo ministros do STF gera questionamentos sobre possibilidade de impeachment de algum deles

  3. Crédito: Pixabay

    Lei nº 11.445

    STF reforça modelo de cooperação entre entes federados do novo marco do saneamento

    Recentes decisões proferidas pelo STF reforçam o papel dos municípios na prestação dos serviços de saneamento básico

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  4. Crédito: Christin Hume/Unplash

    BIOGRAFIAS

    A flexibilização do direito de imagem nas biografias

    Não há pacificação na Justiça quanto à autorização prévia no uso de imagens em biografias

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  5. Crédito: Giancarlo Duarte/Unsplash

    Parte III

    Um Direito Antitruste para o século XXI

    A necessária revisão dos parâmetros do direito antitruste como imperativo para a preservação da própria economia de mercado

  6. Barroso icms; sindical contribuição
    Ministro Luís Roberto Barroso / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Webinar

    Barroso: Democracia sobreviveu a corrupção e presidente que defende ditadura

    Ministro não citou nome de Bolsonaro. Para ele, sociedade, imprensa e STF têm sido resilientes em proteger a democracia

  7. banco de horas
    Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini

    Reforma Trabalhista

    Negociação em via de mão única

    Implementar uma liberdade meramente formal servirá apenas ao propósito de enfraquecimento do movimento sindical

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  8. prova da OAB
    Crédito Vítor Rosa - OAB/RS

    Análise

    Os legisladores, os juízes, os advogados e a equidade

    ADC 71 definirá se honorários advocatícios podem ser fixados por equidade além do art. 85, § 8º, do CPC

  9. Crédito: Pexels

    legislação divórcio

    Divorciados por decisão liminar?

    Segundo o TJSP, divórcio pode ser decretado em tutela de evidência

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  10. São Felix do Xingu, Pará. Foto: Rodolfo Oliveira / AG. PARÁ

    Clínica UERJ Direitos

    A jurisdição constitucional e o empoderamento dos excluídos

    Análise da mudança jurisprudencial na ADPF 709 e os novos desafios

  11. Cota OAB negros
    Webinar do JOTA falou sobre proposta do conselheiro da OAB André Costa de ordem passar a ter cota de 30% dos cargos para advogados e advogadas negras. Crédito: YouTube

    WEBINAR DO JOTA

    ‘A OAB precisa combater o racismo institucional na entidade’, diz conselheiro

    André Costa é o único negro entre 81 conselheiros da OAB e apresentou proposta para criar cota de 30% na Ordem