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Constituição
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Crédito Fotolia Direito do trabalho
A omissão estatal quanto à fiscalização do recolhimento do FGTS
‘Opção’ ao FGTS é um direito assegurado, mas esse mesmo direito ostenta um caráter coercitivo
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Crédito: Pixabay Lei nº 13.874/2019
Declaração de direitos de liberdade econômica e direito à livre iniciativa
A vedação geral ao abuso do poder regulatório do Estado
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Crédito: Pixabay Sociedades modernas
Constituição pluralista e democracia
Como defender as bases democráticas contra o processo corrosivo da democracia?
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Imagem: Pixabay CEPESP
Uma Constituição fora de seu tempo?
Talvez tenhamos acidentalmente encontrado o verdadeiro samba constitucional brasileiro
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Assembleia Legislativa do Espírito Santo Crédito. Wikimedia Commons Constituição
Abusos de prerrogativas parlamentares em CPIs capixabas
CPI da Sonegação e CPI das Licenças violam os princípios e regras constitucionais de instauração e funcionamento
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Crédito: Pixabay No Supremo
AGU contesta ação para que Congresso aprove logo imposto sobre grandes fortunas
A competência tributária consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos, rebate André Mendonça
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Crédito: Carlos Vera/Colectivo2+ / Fotos Públicas Reflexão
Constituinte e barbárie
Chile vive momento em que a Constituição não mais responde aos anseios sociais. Não é o que ocorre no Brasil
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Crédito: Pixabay Lei nº. 9.656/98
21 anos do sistema de saúde suplementar
As inúmeras propostas de projetos de lei para a reforma da Lei 9.656/98
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Crédito: Pixabay CPC
A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo
Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais
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Imagem: Pixabay Penal em Foco
Existe um direito de legítima defesa?
Resposta deve ser positiva e as razões giram em torno de dois argumentos principais
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Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Previdência
A reforma e o velho e malfadado remédio do achatamento dos direitos sociais
Direitos conquistados na área foram novamente atingidos, e dessa vez numa proporção maior ainda