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    Direito Sucessório

    Herança e separação de fato: a necessária alteração do artigo 1.830 do Código Civil

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  2. cônjuge
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    A desnecessidade de anuência de cônjuge para cirurgias de esterilização

    Reflexos na responsabilidade civil e no direito à informação

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  3. Nancy Andrighi

    STJ

    Prisão por inadimplência de pensão a ex-cônjuge é excesso

    Para STJ, prisão por alimentos deve ser usada com cautela e em casos envolvendo crianças

  4. Gustavo Lima/STJ

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    Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

    Em decisão inédita, STJ interpretou artigo controvertido do Código Civil