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Crédito: Pixabay Penal em Foco
Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro
Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’
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Moro quer mudar lei que disciplina confisco de bens. Foto José Cruz/Agência Brasil Anteprojeto
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Especialistas afirmam que texto do Ministério da Justiça torna a lei mais subjetiva e amplia poder dos juízes