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  2. Crédito: Pixabay

    Penal em Foco

    Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro

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  3. Moro quer mudar lei que disciplina confisco de bens. Foto José Cruz/Agência Brasil

    Anteprojeto

    Proposta de Moro sobre confisco passa ônus da prova do MP para o réu, dizem advogados

    Especialistas afirmam que texto do Ministério da Justiça torna a lei mais subjetiva e amplia poder dos juízes