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Crédito: Unsplash Coluna da Bárbara Mengardo
ADC 49: estados querem ouvir procuradores sobre transferência de créditos de ICMS
Convênio sobre tema ainda não foi publicado porque alguns estados entendem que transferência não deve ser obrigatória
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Estátua da Justiça com o prédio do STF ao fundo, iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF -
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF Política fazendária
O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte
Conselho Nacional Fazendário passa o carro na frente dos bois
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Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF Recolhimento do ICMS
STF começa a julgar se bancos podem fornecer dados de clientes aos fiscos estaduais
Discussão está pautada, no plenário virtual, para começar na sexta-feira (17/11) e terminar em 24 de novembro
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Crédito: Pexels Confaz
ADC 49: regulamentação prevê regra distinta para mercadorias não industrializadas
Convênio regulamenta transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
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Crédito: Unsplash tributário
Tax Free Shopping: a aprovação no Confaz e os próximos passos
Medida incentiva possibilidade de o TFS futuramente abranger outros tributos incidentes sobre o consumo
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Manaus - AM, Brasil - Ponte Rio Negro. Fotos Públicas - Embratur Tributário
STF: pedido de vista interrompe julgamento sobre incentivos do ICMS no Amazonas
Relator, ministro Luiz Fux, votou para julgar a ADI parcialmente procedente
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Crédito: Unsplash Infra
O Confaz, a isenção do ICMS e o transporte ferroviário de passageiros
Benefício tributário é um grande atrativo para os grupos privados que têm se interessado por investir no setor
