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Últimas Notícias sobre competência territorial
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O ex-juiz Sérgio Moro, que já teve 2 votos no STF favoráveis à declaração de sua suspeição ao julgar Lula. (Credito: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Lava Jato
Petrobras, incompetência e suspeição
Julgamento da suspeição de Sérgio Moro pode ser muito mais favorável à defesa do que incompetência
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Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini Justiça do Trabalho
O domicílio do empregado como regra de fixação de competência territorial
Com isso, eventual mandado de segurança impetrado por empregador que não atua em âmbito nacional deve ser admitido
