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Competência Constitucional
Últimas Notícias sobre Competência Constitucional
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O plenário do STF. Foto : Nelson Jr./SCO/STF Conflitos de competência
STF define que a Corte é a competente para julgar todas as ações contra CNJ e CNMP
Para a maioria dos ministros, decidir em sentido contrário seria uma forma de inviabilizar as decisões dos órgãos de controle
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O presidente do STF Dias Toffoli, em primeiro plano, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil jotaflash
O STF tem legislado?
Para especialistas, tribunal ultrapassou interpretação no caso da homofobia e da dívida de ICMS declarado
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Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG STF
Supremo decidirá em agosto sobre bloqueio de celulares em presídios
O tribunal discutirá ADIs que questionam a competência dos Estados em legislar sobre o tema