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  1. Crédito: Pixabay

    Decreto 10.046/2019

    Cadastro Base e amplo compartilhamento de dados pessoais: a que se destina?

    A sina dos dados coletados pelo Estado brasileiro

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  2. Procuradora-Geral da República Raquel Dodge e ministro Dias Toffoli durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Reação

    PGR recorre de decisão de Toffoli que suspendeu processos com dados do Coaf sem aval da Justiça

    Dodge alerta que entendimento do presidente do STF pode alongar investigações, extrapolou o pedido e trata situações diversas como semelhantes

  3. licitação
    Ministro Dias Toffoli, presidente do STF / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Repercussão

    Compartilhamento de informações detalhadas precisa do aval da Justiça, diz Toffoli

    Presidente do STF classificou de “defesa do cidadão” decisão que suspendeu apurações com base em dados sem autorização judicial

  4. Ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, (Geraldo Magela/Agência Senado)

    1º delator

    TRF4 autoriza compartilhamento de delação da Lava Jato com TCU

    Desembargadores negaram mandado de segurança de Paulo Roberto Costa e familiares para travar dados

  5. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Compartilhamento de provas

    STF: MP estadual deve respeitar benefícios de delatores concedidos pelo MPF

    Ao compartilhar delação da JBS com MP de Santa Catarina, 2ª Turma estabeleceu vínculo sobre acordo fechado

  6. Foto: STF

    STF

    STF decidirá com repercussão se MP pode obter dados bancários diretamente do Fisco

    Debate é sobre transferir automaticamente as informações sem comprometer a higidez constitucional da intimidade e do sigilo