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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Combustível Legal
Distribuidora é condenada por não certificar qualidade de AEHC em combustível
Empresa alega falta de ‘razoabilidade e proporcionalidade’ em multa aplicada pela ANP
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Crédito: Pixabay TJSP
TJSP cancela cassação de posto por descumprimento de prazo em perícia
Magistrado afirma que não foi concedido prazo de sete dias para o varejista antes da perícia
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Crédito: Pexels TJSP
TJSP: álcool pouco acima do limite na gasolina não caracteriza adulteração
Jurisprudência do tribunal entende que pequenos desvios são insuficientes para cassação de inscrição de posto
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Crédito: Pixabay Em Limeira
Lei municipal pode impedir postos de se instalarem em supermercados, decide TJSP
Empresários argumentavam que lei de Limeira, no interior de São Paulo, afeta desenvolvimento urbano da região
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Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília Concorrência
Distribuição de GLP: o elo em que a regulação não pode se dar o luxo de cometer equívocos
ANP precisa focar sua agenda regulatória nos gargalos reais do setor
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Crédito: Fernando Oliveira/PRF/Divulgação Crime organizado
‘Barreiras de fiscalização no RJ são deficientes’, diz promotor
Quadrilhas têm atuação facilitada para comprar e vender combustível em outros estados do país
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Crédito: Pixabay Combustível Legal
Juiz reduz multa aplicada em caso de fraude em venda de óleo diesel
Para magistrado, Secretaria da Fazenda de São Paulo não pode fixar penalidade superior a 100% da dívida tributária
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pexels Direito Tributário
Implicações fiscais das variações negativas no estoque
Necessidade de tratamento diferenciado em função das suas diversas causas
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Combustível Legal
Preços em postos de gasolina devem seguir resoluções e normas da ANP, diz TJMG
Ações discutem poder da ANP no setor de combustível; leis estipulavam número de casas decimais da tarifa
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Crédito: Pixabay Combustível Legal
TJSP define disputa entre Senai e alunos sobre projeto antifraude de combustível
Para alunos, grupo de professores copiou ideia original de dispositivo que monitora qualidade da gasolina
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Crédito: Pixabay TJSP
Fraude em bomba de gasolina gera indenização por dano moral coletivo
Decisão do TJSP condenou auto posto a pagar R$ 30 mil para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor