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Colaboração premiada e a competência material
Como definir o órgão legitimado e a esfera homologatória?
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Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Direito Público
Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica
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Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Direito Público
Colaboração premiada e a ação de improbidade administrativa
É admissível a utilização da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa?
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Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Segurança jurídica
O presente e o futuro da delação premiada
Valoração nos processos, possibilidade de recursos e critérios para rescisão são temas ainda em aberto
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Crédito: Pixabay Judiciário
Colaboração premiada, sigilo e compartilhamento de dados
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Imagem: Pixabay Direito Penal
Colaboração premiada e o momento de cumprimento da sanção estabelecida
É possível o cumprimento antecipado da sanção acordada?
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Crédito: Gláucio Dettmar/Agência CNJ Colaboração premiada
A natureza jurídica da sanção estabelecida em um acordo de colaboração premiada
O Ministério Público pode estabelecer pena?
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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF Judiciário
Colaboração premiada, prerrogativa de foro e competência
É possível homologação de acordo perante tribunal sem menção a uma autoridade dotada de prerrogativa de foro?
