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Crédito: PIxabay Meios de pagamento
Criptomoedas: ressarcimento em colaboração premiada e pagamento de honorários
A preocupação do Legislador para a regulação normativa dos criptoativos
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Crédito: Divulgação/TJRJ Delação premiada
Caso Siro Darlan: É possível a retroatividade jurisprudencial?
Com a homologação de delação, é inadmissível a retroatividade de norma jurídica, mesmo que seja mais favorável a um delatado
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Sérgio Cabral / Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Judiciário
O caso Sérgio Cabral e os possíveis reflexos em acordos de delação no Brasil
STF declarou inválido o acordo de colaboração premiada celebrado pelo ex-governador Sérgio Cabral com a PF
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Dano ao erário
STF começa a julgar uso de delação premiada em ação de improbidade administrativa
Quatro votos foram dados até o momento, todos no sentido de que é constitucional o uso de informações da delação
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Crédito: Pixabay Coluna do Davi Tangerino
ANPP e foro privilegiado: competência intuitu auxillium?
Antes de reforma da Lei 12.850/2013, era prática comum no MP que candidato à colaboração tivesse que confessar todos os ilícitos praticados na vida
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Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil STF
STF começa a julgar delação de Sérgio Cabral. Placar está 2×1 contra manutenção
Plenário pode rever tese que permitiu que delegados de Polícia firmem acordos de colaboração premiada
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Crédito: Unsplash direito penal
O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores
É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?
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Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF Crime organizado
STF impediu o delatado de discutir o acordo de colaboração premiada?
A questão é oriunda da discussão incrementada a partir do julgamento do HC 127.483/PR
