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    Precedente compromete segurança jurídica tão reivindicada pela sociedade

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    Estudar Direito Fora

    2 semestres no exterior: minha experiência como visiting scholar em Syracuse e Cornell

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    Coisa julgada e renúncia à esfera administrativa

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    CPC nos tribunais

    A solução do STJ para o conflito de coisas julgadas

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    Direito Tributário

    Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por ação rescisória

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    Da extensão da decisão judicial às filiais e o processo tributário-administrativo

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    Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos

    Recurso envolvia ex-sócio do Banco Pactual que ganhou caso em 2012 e alegava vinculação entre os processos

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    A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais

    Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária

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    Quem é atingido pela coisa julgada no NCPC?

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    O julgador administrativo e os efeitos da coisa julgada superveniente

    A coisa julgada, a atração do NCPC e seus efeitos para o processo administrativo em curso

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    Coisa julgada no NCPC: limites objetivos, riscos e insegurança jurídica

    Enquanto polêmica persistir, o mais seguro é provocar o juiz – seja por embargos de declaração, seja por ação autônoma