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Decisão ameniza impacto para contribuintes que tinham coisa julgada afastando o recolhimento de tributos
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STF AO VIVO – limites da coisa julgada tributária – sessão do dia 4/4/2024
Plenário pode retomar a discussão sobre a correção monetária das contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial
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‘Justiças’ de ano velho e trabalhos de ano novo
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Fim de disputa pela desoneração coroa ano de incertezas na área tributária
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