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O caso concreto envolve a Oceanair Linhas Aéreas e a Gol Linhas Aéreas
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A inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins-Importação sobre serviços
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STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos
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STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação
Companhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04
