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Ministro Mauro Campbell Marques. Crédto: Sergio Amaral/STJ RE 574.706
STJ: Para 2ª Turma, cabe ao STF decidir sobre valor do ICMS abatido do PIS/Cofins
Ministros entenderam que questão é constitucional e depende do STF julgar embargos de declaração no RE
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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Crédito Sergio Amaral/STJ Napoleão Nunes Maia
Relator no STJ sobre ICMS na base do PIS/Cofins prefere aguardar STF
STJ pode definir em repetitivo como será calculado ICMS abatido; há embargos sobre tese no Supremo
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O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Campinas, Jonas Donizette | Crédito: Phillipe Cedro/FNP FNP e Abrasf
Reforma tributária: prefeitos não querem o fim do ISS
Prefeitos de médias e grandes cidades apontam crescimento na arrecadação do ISS nos últimos anos
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Imagem: Pexels DIREITO TRIBUTÁRIO
O digital tax europeu e a reforma Tributária no Brasil
Não precisamos de mais um tributo que traga novas incertezas ao setor
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(Crédito: JOTA) Coluna Carf
COFINS sobre o reembolso de despesas (?)
CARF define os parâmetros para afastar a incidência nos contratos de cost-sharing
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Crédito: Pixabay IBS
Secretarias estaduais de Fazenda querem União fora da gestão do IVA
Secretários pretendem apresentar emenda à PEC da reforma tributária
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Ministra Cármen Lúcia, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF RE 574.706
Cármen Lúcia libera embargos da decisão que excluiu ICMS de PIS/Cofins
Fazenda questiona quantia do ICMS a ser abatida e pede modulação de efeitos; não há data para julgamento
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Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Crédito: Flickr/STJ RE 574706
STJ pode definir se ICMS retirado de PIS/Cofins é destacado ou recolhido
Ministro propôs quatro recursos para possível afetação ao rito dos repetitivos; há embargos sobre tese no STF
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Crédito Carlos Moura/SCO/STF Estudo
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins pode gerar restituição de R$ 485 bi, aponta estudo
Número do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem como base o ICMS destacado na nota
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Atitude da RFB retira do contribuinte direitos básicos
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Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado PEC 45/2019
Secretários estaduais devem propor em junho emenda à PEC da reforma tributária
Governadores devem articular com Maia, Alcolumbre, Roma e Rossi o texto chancelado pelas Fazendas