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Código Tributário Nacional
Últimas Notícias sobre Código Tributário Nacional
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
A tributação dos Créditos de Descarbonização – CBios
O incentivo ao desenvolvimento de um novo mercado de ativos ambientais do setor de combustíveis
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Contencioso tributário
Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso
Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso
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Crédito: Pixabay Tributário
A compensação antes do trânsito em julgado
A crise decorrente da Covid-19 permite a flexibilização do artigo 170-A do CTN?
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Lei nº 13.988/2020
Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto
Demos o primeiro passo para colaboração e negociação, em nome de um ambiente tributário mais saudável para todos
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Alternativa ao contencioso
O que é o manual de procedimento amigável publicado pela Receita?
Texto aponta solução menos contenciosa para casos envolvendo dupla tributação, mas tem alcance limitado
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Crédito: Fotolia Direito Tributário
Propósito negocial e crimes contra a ordem tributária
Nem sempre o dolo e dissimulação deverão desaguar na responsabilidade penal
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novo CPC
Inventário e o novo CPC: mais do mesmo?
Duas inovações que, em especial, podem proporcionar maior efetividade ao inventário
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OAB-RJ
Apesar de seus 50 anos, CTN ainda é atual, diz tributarista
Para Maurício Faro, porém, responsabilidade dos sócios por débitos a aplicação de tratados internacionais ainda são pontos de embate
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Foto: Flickr/Adrià Fontcuberta Código Tributário Nacional
Ainda o RERCT: é preciso tributar consumo anterior ao prazo decadencial?
Pauta Fiscal
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Crédito: Pixabay Carf
Justiça Federal do DF suspende decisão do Carf proferida por voto de qualidade
Este é o terceiro julgamento sobre o assunto
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Brasília- DF 11-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidenta, Dilma, entrega prêmio para o presidente o STF Ministro Ricardo Lewandowski , durante Cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2015 - 21ª Edição Palácio do Planalto AGU
Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia
Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.