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Código Penal
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Penal em Foco
Coronavírus: um diagnóstico jurídico-penal
Algumas reflexões sobre os tipos penais relevantes numa situação de epidemia e pontos legislativos controversos
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Brasilia, DF. 05/07/11. Foto Noturna da Fachada. Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho Análise
Os prós e contras do juiz de garantias
Sem as correções de prazo, forma e rumo, instituto será um juiz de fantasia produtor de nulidades de verdade
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Sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF RE nº 1.237.572
Confusão suprema e a (ainda) enigmática repercussão geral
Turma, usurpando competência do Plenário, deu provimento ao agravo regimental e julgou o apelo extraordinário
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Crédito: Pixabay Penal em foco
Imposição de penas para prevenir futuros delitos: tarefa dos juízes?
Cabe aos juízes aplicar a lei de modo a respeitar princípios que protegem o cidadão contra utilidades estatais
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O ministros do STF Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF 7 votos a 3
STF criminaliza o não recolhimento de ICMS
Ministros definiram que empresas cometem crime ao deixar de recolher o ICMS de forma contumaz ou com dolo
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Crédito: Pixabay Sistema Penal
Cabe conversão de prisão definitiva em prisão domiciliar, para mães ou gestantes?
Análise sobre a situação de constante violação dos direitos humanos nos presídios brasileiros
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Crédito: Pixabay Penal em Foco
Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro
Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’
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Ministro Dias Toffoli presidente do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Ofício ao Congresso
Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF
Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal
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Crédito: Pixabay Tributário e Penal
Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores
STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica
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Imagem: Pixabay Decreto
Flexibilização do porte de arma: grandes poderes, poucas responsabilidades
Legislação penal brasileira é adequada para lidar com o aumento do número de pessoas com armas de fogo?
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Crédito Pixabay Crimes Fiscais
Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais
Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária