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Código Penal
Últimas Notícias sobre Código Penal
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Tribunal do Júri / Crédito: Jouberto Lúcio/TJMG STF
Feminicídio: PDT aciona STF contra ‘legítima defesa da honra’ no tribunal do Júri
Partido diz que há frequentes decisões do Júri que absolvem acusados de feminicídio com base neste conceito
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Dedicatória mostra como Leitão de Abreu votou em julgamento secreto. Memória jurisprudencial: Ministro Leitão de Abreu / Rodrigo Abreu Martins de Lima História
ExCelso: Leitão de Abreu e um voto nunca dado, mas revelador de sua atuação
Livro sobre atuação do ministro foi publicado pelo STF
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Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado CÓDIGO PENAL
Senado aprova projeto que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa
Matéria, que altera o Código Penal, segue para sanção presidencial
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Crédito: Unsplash Direito Penal
Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes
Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes
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Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas FAKE NEWS
Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet
Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Penal em Foco
Coronavírus: um diagnóstico jurídico-penal
Algumas reflexões sobre os tipos penais relevantes numa situação de epidemia e pontos legislativos controversos
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Brasilia, DF. 05/07/11. Foto Noturna da Fachada. Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho Análise
Os prós e contras do juiz de garantias
Sem as correções de prazo, forma e rumo, instituto será um juiz de fantasia produtor de nulidades de verdade
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Sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF RE nº 1.237.572
Confusão suprema e a (ainda) enigmática repercussão geral
Turma, usurpando competência do Plenário, deu provimento ao agravo regimental e julgou o apelo extraordinário
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Crédito: Pixabay Penal em foco
Imposição de penas para prevenir futuros delitos: tarefa dos juízes?
Cabe aos juízes aplicar a lei de modo a respeitar princípios que protegem o cidadão contra utilidades estatais
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O ministros do STF Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF 7 votos a 3
STF criminaliza o não recolhimento de ICMS
Ministros definiram que empresas cometem crime ao deixar de recolher o ICMS de forma contumaz ou com dolo
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Crédito: Pixabay Sistema Penal
Cabe conversão de prisão definitiva em prisão domiciliar, para mães ou gestantes?
Análise sobre a situação de constante violação dos direitos humanos nos presídios brasileiros
