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Código Penal
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Crédito: Pixabay Tributário e Penal
Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores
STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica
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Imagem: Pixabay Decreto
Flexibilização do porte de arma: grandes poderes, poucas responsabilidades
Legislação penal brasileira é adequada para lidar com o aumento do número de pessoas com armas de fogo?
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Crédito Pixabay Crimes Fiscais
Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais
Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária
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Cena do filme 'Minority Report'. Imagem: YouTube Direito Penal
Os ‘precogs’ no projeto anticrime de Moro
Projeto é mais radical que os Códigos Penais produzidos na época das ditaduras fascistas da 2ª Guerra Mundial
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Crédito: Pixabay Sergio Moro
O que significa a ‘violenta emoção’ presente no pacote anticrime de Moro?
Projeto prevê que homicídio com excesso praticado depois de grande emoção pode ter pena reduzida ou afastada
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Crédito: Pixabay Saúde
O Direito e o fim da vida
É surpreendente que a lei no Brasil não seja clara quanto ao direito dos pacientes de recusarem tratamento
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Crédito Pixabay Crimes Fiscais
A autoria dos dirigentes nos crimes fiscais
Quem pode ser autor de delitos cometidos por intermédio da pessoa jurídica?
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Ministra Rosa Weber / Crédito: Carlos Moura/Ascom/TSE Sem movimentação
Análise sobre perdão a devedor previdenciário está parada há 5 anos no STF
ADI tem relatoria da ministra Rosa Weber e foi movida pelo então PGR Roberto Gurgel
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Imagem: Pixabay -
Ex-juiz federal e próximo governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel / Crédito: Divulgação/PSC Artigo
Abater cidadãos: uma proposta fora de moda (e ilegal) há muito tempo
Direito Penal tem também a função precípua de proteger o cidadão do abuso do poder estatal
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Imagem: Pixabay Artigo
Enfrentamento da violência de gênero e autonomia da mulher: como compatibilizar?
É fundamental que os serviços voltados ao atendimento de mulheres sejam vistos como espaços seguros