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Código Penal
Últimas Notícias sobre Código Penal
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Crédito: Unsplash Direito Penal
Análise da Lei 14.532/2023 e da tipificação, como racismo, da injúria racial
Ação penal, que era pública condicionada à representação, passou a ser incondicionada
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Crédito: Unsplash -
Crédito: Pixabay coluna do davi tangerino
Suspeição de árbitro: especial fim de agir e retorno à legalidade
Estado deve gerir máquina punitiva não sob premissas morais absolutas, mas em equilíbrio na causação do menor dano
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Direito Penal
A prescrição penal e o estatuto do idoso
Estado precisa adotar providências para evitar potencialização desumana dos efeitos das sanções penais
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Direito dos Grupos Vulneráveis
Escusas absolutórias são incompatíveis com atual estágio do Direito das Mulheres
Uma análise a partir da perspectiva de gênero e do controle de convencionalidade
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O jogador Robinho. Crédito: Ivan Storti/Santos/Divulgação condenado na itália
Caso Robinho: pode-se cumprir decisão estrangeira no Brasil contra brasileiro nato?
Jogador foi condenado pela Justiça da Itália a 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo
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Crédito: Pixabay Código penal
Antecedentes criminais antigos – dosimetria penal e direito ao esquecimento
Como tratar as condenações já transitadas em julgado, cuja pena aplicada já foi cumprida e declarada extinta?
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Arena Atlético Paranaense. Foto: Divulgação/Atletico-PR Combate ao racismo
Paraná sanciona lei que pune racismo e homofobia em estádios de futebol
Infratores poderão receber advertência, multa ou até ser proibidos de frequentar estádios
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Idoso de 102 anos sendo vacinado contra a Covid-19 em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul / Foto Marcelo Pinto/APlateia Vacinação
Primeiro, nos tiram o ar; depois, a dose de esperança
O furto e o roubo de vacinas imunizantes da Covid-19 e a criminalização de novas condutas
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Crédito: unsplash Direito Penal
A real necessidade de alteração das penas do Código Penal e do Estatuto do Idoso
Uma análise sobre o Projeto de Lei nº 4.626 de 2020
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Crédito: Unsplash Código Penal
STF: pena de importação de medicamento sem registro deve ser de 1 a 3 anos
Colegiado entendeu que pena de 10 a 15 anos definida por lei de 1998 é desproporcional
