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Código Penal

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  1. Crédito: Pixabay

    Penal em foco

    Imposição de penas para prevenir futuros delitos: tarefa dos juízes?

    Cabe aos juízes aplicar a lei de modo a respeitar princípios que protegem o cidadão contra utilidades estatais

  2. icms
    O ministros do STF Roberto Barroso. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    7 votos a 3

    STF criminaliza o não recolhimento de ICMS

    Ministros definiram que empresas cometem crime ao deixar de recolher o ICMS de forma contumaz ou com dolo

  3. Crédito: Pixabay

    Sistema Penal

    Cabe conversão de prisão definitiva em prisão domiciliar, para mães ou gestantes?

    Análise sobre a situação de constante violação dos direitos humanos nos presídios brasileiros

  4. Crédito: Pixabay

    Penal em Foco

    Constrição patrimonial no Direito Penal brasileiro

    Sentido e limites do ‘confisco por equivalência’ e do ‘sequestro subsidiário’

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  5. licitação;
    Ministro Dias Toffoli presidente do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Ofício ao Congresso

    Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

    Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

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  6. Lei Kandir Reintegra-conteineres-exportação-importação-receita-federal-descaminho-stj-carf
    Crédito: Pixabay

    Tributário e Penal

    Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores

    STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica

  7. Imagem: Pixabay

    Decreto

    Flexibilização do porte de arma: grandes poderes, poucas responsabilidades

    Legislação penal brasileira é adequada para lidar com o aumento do número de pessoas com armas de fogo?

  8. Previdenciária
    Crédito Pixabay

    Crimes Fiscais

    Sonegação versus inadimplemento em matéria previdenciária: aspectos criminais

    Não é possível aplicar o precedente do STJ sobre não recolhimento de ICMS a casos sobre matéria previdenciária

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  9. Cena do filme 'Minority Report'. Imagem: YouTube

    Direito Penal

    Os ‘precogs’ no projeto anticrime de Moro

    Projeto é mais radical que os Códigos Penais produzidos na época das ditaduras fascistas da 2ª Guerra Mundial

  10. violenta emoção
    Crédito: Pixabay

    Sergio Moro

    O que significa a ‘violenta emoção’ presente no pacote anticrime de Moro?

    Projeto prevê que homicídio com excesso praticado depois de grande emoção pode ter pena reduzida ou afastada

  11. tratamento
    Crédito: Pixabay

    Saúde

    O Direito e o fim da vida

    É surpreendente que a lei no Brasil não seja clara quanto ao direito dos pacientes de recusarem tratamento