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Código de Processo Penal

Últimas Notícias sobre Código de Processo Penal

  1. Crédito: Pexels
  2. recuperação judicial
    Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Parte I

    A inadmissibilidade das provas ilícitas: prova penal e segredo profissional

    Se produzida prova em desobediência às normas de direito material, não poderá ser valorada e deverá ser desentranhada

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  3. Júri legítima defesa da honra
    Tribunal do Júri / Crédito: Jouberto Lúcio/TJMG

    Processo penal

    STF absolve homem levado a Júri só com base em depoimentos colhidos no inquérito

    Presidente do Tribunal do Júri decidiu não submetê-lo ao julgamento, mas TJPI reformou a decisão

  4. Posse de juízes no TJCE em 2016. Foto: TJCE

    Judiciário

    O papel do juiz no novo processo penal brasileiro: perda de poder?

    Necessária ressignificação do papel do juiz tende a aprimorar o sistema de justiça criminal

  5. abuso de autoridade
    Crédito: Pixabay

    Autoridade

    Abuso de autoridade ou abuso contra as autoridades?

    Comentários sobre o Projeto de Lei nº 7.596/2017

  6. TJG_JULGAMENTO-SERIAL-KILLER_012-plea-bargain
    Foto: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

    Delação em Foco

    O plea bargain pode dar certo no Brasil?

    Advogados, pesquisadores e membros do Ministério Público divergem sobre proposta da Lei Anticrime

  7. Mãe presa observa filho pequeno. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Direito Penal

    Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes

    Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara

  8. Novo CPP
    Inspeção ao Centro de Detenção Provisória (CDP) Pinheiros IV / Crédito: Esmar Filho

    Processo Penal

    Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura

    Projeto do Novo Código de Processo Penal já está em tramitação há nove anos no Congresso

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  9. Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil

    STF

    O que acontece quando o filho de Adriana Ancelmo fizer 12 anos?

    Prisão domiciliar da advogada não deve mudar automaticamente, dizem especialistas

  10. Isaac Amorim/AG:MJ

    Câmara dos Deputados

    Relatora do CPP quer cooperação para punir corrupção

    Keiko Ota sugere troca de informações entre os países para redução de desvios financeiros

  11. Alexander Dummer/Pexels

    Código Penal

    Reforma do CPP cria crimes de interceptação telefônica

    Relatora setorial, Keiko Ota manteve tipos criados pelo Senado.