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Código de Processo Penal
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Análise de dois exemplos práticos: o sigilo médico e o do advogado
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A inadmissibilidade das provas ilícitas: prova penal e segredo profissional
Se produzida prova em desobediência às normas de direito material, não poderá ser valorada e deverá ser desentranhada
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Tribunal do Júri / Crédito: Jouberto Lúcio/TJMG Processo penal
STF absolve homem levado a Júri só com base em depoimentos colhidos no inquérito
Presidente do Tribunal do Júri decidiu não submetê-lo ao julgamento, mas TJPI reformou a decisão
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Posse de juízes no TJCE em 2016. Foto: TJCE Judiciário
O papel do juiz no novo processo penal brasileiro: perda de poder?
Necessária ressignificação do papel do juiz tende a aprimorar o sistema de justiça criminal
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Abuso de autoridade ou abuso contra as autoridades?
Comentários sobre o Projeto de Lei nº 7.596/2017
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O plea bargain pode dar certo no Brasil?
Advogados, pesquisadores e membros do Ministério Público divergem sobre proposta da Lei Anticrime
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Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes
Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara
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Inspeção ao Centro de Detenção Provisória (CDP) Pinheiros IV / Crédito: Esmar Filho Processo Penal
Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura
Projeto do Novo Código de Processo Penal já está em tramitação há nove anos no Congresso
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Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil STF
O que acontece quando o filho de Adriana Ancelmo fizer 12 anos?
Prisão domiciliar da advogada não deve mudar automaticamente, dizem especialistas
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Relatora do CPP quer cooperação para punir corrupção
Keiko Ota sugere troca de informações entre os países para redução de desvios financeiros
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Alexander Dummer/Pexels Código Penal
Reforma do CPP cria crimes de interceptação telefônica
Relatora setorial, Keiko Ota manteve tipos criados pelo Senado.