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Código de Mineração
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Crédito: Pixabay Código de Mineração
O limite legal do poder de polícia da Agência Nacional de Mineração
Código de Mineração impõe limites ao poder de polícia do órgão federal gestor da mineração, mas seu regulamento extrapola tal limitação
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Crédito: Pixabay Atualização
Inovações do novo regulamento do Código de Mineração
Alterações procedimentais foram efetuadas com objetivo de desburocratizar e incentivar novos investimentos no setor
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Novo regulamento do Código de Mineração e fiscalização ambiental da ANM
Decreto 9406/2018 tem forte conteúdo em matéria ambiental, o que pode ser bom, mas isso traz segurança jurídica?
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Cerimônia de Assinatura dos Decretos que regulamentam o Código de Mineração e a Lei que disciplina a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Foto: Cesar Itiberê/PR Mineração
O novo regulamento do Código de Mineração
Iniciativa contribui para eliminação de lacunas que apresentavam riscos para empresas e Administração Pública