Tag

código de defessa do consumidor

Últimas Notícias sobre código de defessa do consumidor

  1. STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
    Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

    Código de Defesa do Consumidor

    Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor

    CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores