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  1. STJ proíbe créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
    Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

    Código de Defesa do Consumidor

    Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor

    CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores