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Código de Defesa do Consumidor

Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor

  1. Crédito: Usplash

    direito do consumidor

    Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor

    Segundo estudo, nova lei pode inserir na economia brasileira mais de R$ 350 bilhões

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  2. Crédito: Pexels

    Direito do Consumidor

    O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon

    A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores

  3. Imagem: Pixabay

    Privacidade

    Incidentes de segurança e o ‘recall’ de dados pessoais

    LGPD estabelece sistemática semelhante a ‘recall’ em casos de vazamento de dados

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  4. A primeira etapa de implementação do open banking deve começar em novembro deste ano, com acesso público aos dados das instituições, como os canais de atendimento, produtos e serviços. Crédito: Pixabay

    Direito do Consumidor

    Garantia e possibilidade de cobrança de taxa de locomoção em assistência técnica

    Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida

  5. planos de saúde
    Crédito: Unsplash

    Planos de saúde

    Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência

    Para STF, respeito ao ato jurídico perfeito impede que planos firmados antes de janeiro de 1999 sejam abarcados pela lei

  6. B2W é dona das marcas Submarino, Shoptime e Americanas / Crédito: Divulgação

    Direito do Consumidor

    Juiz nega pedido da B2W para suspender multa de R$ 3 mi por venda de produtos falsos

    B2W argumenta que vendas foram feitas por terceiros por meio de seu marketplace, e que portanto não tem responsabilidade

  7. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

    Situação excepcional

    Proposto por Toffoli, PL suspende despejos e prazos de prescrição e usucapião

    Projeto define regime jurídico emergencial de direito privado para período em que durar a pandemia

  8. Crédito: Pixabay

    Direito de arrependimento

    Direito de arrependimento aplicado às compras sob encomenda e sob medida

    Em quais das situações descritas o consumidor teria direito a devolver os produtos com restituição do valor pago?

  9. Crédito: Pexels

    Redes sociais

    Senacon pede explicações ao Facebook sobre compartilhamento de dados de usuários

    Órgão do Ministério da Justiça deu 10 dias para que empresa responda sobre troca de dados entre as plataformas

  10. Crédito: Pixabay

    Mercado

    Impacto do desenvolvimento na análise dos vícios em contratos de consumo

    É dever informacional do contratante ou do fornecedor assegurar a exata e perfeita conformidade do produto

  11. Crédito: Pixabay

    Defesa do Consumidor

    Corpo estranho em alimentos e bebidas: o que esperar do Judiciário?

    Comentários sobre a recente jurisprudência e a perspectiva para o setor de alimentos e bebidas

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