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Código de Defesa do Consumidor

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    Mercado

    Impacto do desenvolvimento na análise dos vícios em contratos de consumo

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    Defesa do Consumidor

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    Comentários sobre a recente jurisprudência e a perspectiva para o setor de alimentos e bebidas

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  4. Crédito: Pixabay

    Defesa do consumidor

    Definição do conceito de produtos essenciais no CDC pode gerar grande impacto na indústria

    O Projeto de Lei nº 3.256/19 tramita no Senado Federal e pode alterar o conceito em todos os setores

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    Aniversário

    A defesa do consumidor no Brasil

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  6. Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

    Direito do Consumidor

    Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?

    Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores

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  7. venda de sentenças ação rescisória
    Crédito Gustavo Lima/STJ

    STJ

    Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé

    Relator no STJ defendeu que a obrigação de comprovar má-fé da empresa é uma ‘prova diabólica’ para o consumidor

  8. Pixabay
  9. Scale. Law scales on table. Symbol of justice. Vintage sepia photo

    TJSP

    Cliente processa loja por cadastro negativo e é condenada por litigância de má-fé

    Para TJSP, atitude da consumidora, que de fato tinha débito, se enquadra no artigo 80 do CPC/2015

  10. mulher
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF mantém lei que obriga planos de saúde a informar sobre negativa de cobertura

    Operadoras de plano de saúde questionavam lei de Mato Grosso do Sul

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    Direito do Consumidor

    A ilegalidade matemática das multas do Procon

    O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais

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