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Código de Defesa do Consumidor

Últimas Notícias

  1. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

    Situação excepcional

    Proposto por Toffoli, PL suspende despejos e prazos de prescrição e usucapião

    Projeto define regime jurídico emergencial de direito privado para período em que durar a pandemia

  2. Crédito: Pixabay

    Direito de arrependimento

    Direito de arrependimento aplicado às compras sob encomenda e sob medida

    Em quais das situações descritas o consumidor teria direito a devolver os produtos com restituição do valor pago?

  3. Crédito: Pexels

    Redes sociais

    Senacon pede explicações ao Facebook sobre compartilhamento de dados de usuários

    Órgão do Ministério da Justiça deu 10 dias para que empresa responda sobre troca de dados entre as plataformas

  4. Crédito: Pixabay

    Mercado

    Impacto do desenvolvimento na análise dos vícios em contratos de consumo

    É dever informacional do contratante ou do fornecedor assegurar a exata e perfeita conformidade do produto

  5. Crédito: Pixabay

    Defesa do Consumidor

    Corpo estranho em alimentos e bebidas: o que esperar do Judiciário?

    Comentários sobre a recente jurisprudência e a perspectiva para o setor de alimentos e bebidas

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  6. Crédito: Pixabay

    Defesa do consumidor

    Definição do conceito de produtos essenciais no CDC pode gerar grande impacto na indústria

    O Projeto de Lei nº 3.256/19 tramita no Senado Federal e pode alterar o conceito em todos os setores

  7. Pixabay

    Aniversário

    A defesa do consumidor no Brasil

    O que esperar diante das relações de consumo na economia digital?

  8. Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

    Direito do Consumidor

    Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?

    Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores

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  9. venda de sentenças ação rescisória
    Crédito Gustavo Lima/STJ

    STJ

    Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé

    Relator no STJ defendeu que a obrigação de comprovar má-fé da empresa é uma ‘prova diabólica’ para o consumidor

  10. Pixabay
  11. Scale. Law scales on table. Symbol of justice. Vintage sepia photo

    TJSP

    Cliente processa loja por cadastro negativo e é condenada por litigância de má-fé

    Para TJSP, atitude da consumidora, que de fato tinha débito, se enquadra no artigo 80 do CPC/2015