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Código de Defesa do Consumidor

Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor

  1. transporte aéreo
    Crédito: Pixabay

    Aviação civil

    Responsabilidade civil no transporte aéreo: uma análise doutrinária sobre o tema

    As principais causas do exacerbado volume de ações judiciais propostas em face de companhias aéreas brasileiras

  2. superendividamento
    Crédito: EBC

    'Mínimo existencial'

    Governo define em decreto que R$ 303 é o necessário para endividado viver

    Conforme norma assinada pelo presidente Bolsonaro, brasileiro precisa livrar 25% do salário mínimo de dívidas

  3. Código de Defesa do Empreendedor
    Crédito: Unsplash

    novo marco legal

    Código de Defesa do Empreendedor: em face da administração ou do consumidor?

    Se iniciativa paulista for exitosa e respeitosa ao CDC, haverá melhoria no desempenho cotidiano dos empresários

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  4. defesa
    Código de Defesa do Consumidor - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

    No Diário Oficial

    Governo edita decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor

    Texto, que entra em vigor em 180 dias, trata ainda do cancelamento de serviços feitos pelo consumidor

  5. STJ
    Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ

    4ª Turma

    STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão

    Para 4ª Turma, modalidade de plano não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  6. processo coletivo
    Crédito: Pixabay

    direitos individuais homogêneos

    O STJ e a efetividade do processo coletivo

    Legitimado coletivo deve prezar pela reparação de danos individuais inclusive na fase de execução

  7. A precificação personalizada deve ser ilegal?
    Crédito: Unsplash/Angèle Kamp

    PL nº 97/2020

    A precificação personalizada deve ser ilegal?

    Proposta de proibição total destoa da fronteira de melhores práticas em discussão na OCDE

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  8. ITCMD, INSS, dinheiro, roubo de salários
    Crédito: Fotolia

    Economia

    Lei do Superendividamento mantém boa parte da solução nas mãos do consumidor

    Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu

  9. Crédito: Usplash

    direito do consumidor

    Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor

    Segundo estudo, nova lei pode inserir na economia brasileira mais de R$ 350 bilhões

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  10. defesa do consumidor
    Crédito: Pexels

    Direito do Consumidor

    O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon

    A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores

  11. Imagem: Pixabay

    Privacidade

    Incidentes de segurança e o ‘recall’ de dados pessoais

    LGPD estabelece sistemática semelhante a ‘recall’ em casos de vazamento de dados

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