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Código de Defesa do Consumidor

Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor

  1. multa amortização ágio interno transação tributária
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Marco Legal das Garantias

    Novo Marco Legal das Garantias: quais os impactos para os consumidores?

    Críticos, especialmente na área do Direito do Consumidor, expressaram preocupações em relação ao texto legal

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  2. telecomunicações
    Crédito: Unsplash

    Telecomunicações

    Repasse de benefícios fiscais: as implicações para os usuários de telecomunicações

    Breve análise sob as óticas Consumerista, Cível e Regulatória, ante a MP 1.159/2023 e Tema 69 do STF

  3. João Paulo e Daniel
    João Paulo e Daniel / Crédito: Divulgação

    STJ

    STJ decide que BMW deve pagar indenização por acidente que matou cantor João Paulo

    Além disso, montadora deverá pagar pensão mensal à família no valor correspondente a um terço dos rendimentos do artista

  4. aviação civil, 123 Milhas
    Crédito: Pixabay

    Aviação civil

    Responsabilidade civil no transporte aéreo: uma análise doutrinária sobre o tema

    As principais causas do exacerbado volume de ações judiciais propostas em face de companhias aéreas brasileiras

  5. superendividamento, dívida ativa
    Crédito: EBC

    'Mínimo existencial'

    Governo define em decreto que R$ 303 é o necessário para endividado viver

    Conforme norma assinada pelo presidente Bolsonaro, brasileiro precisa livrar 25% do salário mínimo de dívidas

  6. Código de Defesa do Empreendedor
    Crédito: Unsplash

    novo marco legal

    Código de Defesa do Empreendedor: em face da administração ou do consumidor?

    Se iniciativa paulista for exitosa e respeitosa ao CDC, haverá melhoria no desempenho cotidiano dos empresários

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  7. defesa
    Código de Defesa do Consumidor - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

    No Diário Oficial

    Governo edita decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor

    Texto, que entra em vigor em 180 dias, trata ainda do cancelamento de serviços feitos pelo consumidor

  8. STJ
    Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ

    4ª Turma

    STJ: Procon não pode propor ação civil pública envolvendo planos de autogestão

    Para 4ª Turma, modalidade de plano não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)