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Código de Defesa do Consumidor

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  1. Pixabay

    Aniversário

    A defesa do consumidor no Brasil

    O que esperar diante das relações de consumo na economia digital?

  2. Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

    Direito do Consumidor

    Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?

    Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores

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  3. venda de sentenças ação rescisória
    Crédito Gustavo Lima/STJ

    STJ

    Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé

    Relator no STJ defendeu que a obrigação de comprovar má-fé da empresa é uma ‘prova diabólica’ para o consumidor

  4. Pixabay
  5. Scale. Law scales on table. Symbol of justice. Vintage sepia photo

    TJSP

    Cliente processa loja por cadastro negativo e é condenada por litigância de má-fé

    Para TJSP, atitude da consumidora, que de fato tinha débito, se enquadra no artigo 80 do CPC/2015

  6. mulher
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF mantém lei que obriga planos de saúde a informar sobre negativa de cobertura

    Operadoras de plano de saúde questionavam lei de Mato Grosso do Sul

  7. Crédito: Pixabay

    Direito do Consumidor

    A ilegalidade matemática das multas do Procon

    O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais

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  8. Ambiental, êxito decisões interlocutórias
    Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

    STJ

    Coparticipação para quimioterapia é válida, reforça STJ

    Para 3ª Turma, Lei 9.656/98 autoriza coparticipação em despesas médicas

  9. assistência social
    Crédito: Pixabay

    3ª Turma do STJ

    Paciente não é responsável por despesas de plano falido

    Caso envolve plano de saúde que autorizou tratamento no Sírio Libanês e depois quebrou

  10. Prédio, cidade, casa Crédito Pixabay

    TJRJ

    Desistência fundada afasta pagamento de corretor, diz STJ

    No caso, compradores descobriram que imóvel era alvo de execução

  11. gestão pública - contribuição sindical
    @flickr/CNJ

    TJRJ

    Juiz usa known actions e afasta cobertura de seguro D&O

    Para TJRJ, segurado deveria informar sobre apuração prévia de fatos ilícitos