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Código de Defesa ao Consumidor

Últimas Notícias

  1. Crédito: Pixabay

    LGPD

    Proteção de dados e expectativas para 2020

    Recentes decisões do STJ e do DPDC mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil

  2. Rappi
    Entregador da Rappi / Crédito: Divulgação

    Exclusivo

    Senacon notifica Rappi para explicar coleta de dados de clientes

    Empresa tem 10 dias para responder. Depois disso, secretaria decidirá se abre processo administrativo ou não

  3. CDC
    Crédito: Flickr Senado Federal

    CDC

    Em 10 anos, 559 projetos de lei tentaram mudar Código de Defesa do Consumidor

    Somente três projetos foram aprovados; conclusão é de estudo do Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor

  4. emissao-passagens-aereas-stj-aeroporto-terminal
    Decisão do STJ veio em processo onde TAM e Gol respondiam como rés (Foto: Dragunsk/Flickr)

    aéreas

    STJ mantém proibição de taxa para emissão de passagens em ponto físico

    2ª Turma não conheceu de recurso e manteve decisão do TJ do Amapá que definiu cobranças como abusivas

  5. Barra de cereais
    Barras de cereais / Crédito: Divulgação

    indenização

    TRIO deve indenizar em R$ 15 mil consumidoras por barra de cereais com larvas

    Consumidora comprou produto para filha, que o ingeriu e passou mal. Situação causa ‘repulsa’, diz desembargador

  6. divulgação

    CADE

    Justiça e MJ questionam oferta de conteúdo da TV aberta

    Modelo da joint venture Simba – da Rede TV!, SBT e Record – gera processos contra NET e Claro

  7. Pixabay

    Direito do Consumidor

    Cobrança até por SMS gera condenação por danos morais ao Itaú Unibanco

    10ª Vara Cível de Londrina entendeu que houve abuso

  8. Responsabilidade Civil

    Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

    Consumidores, na grande maioria das vezes, desconhecem seus direitos