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Código Civil
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Votação na Câmara dos Deputados / Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Direito privado
Câmara aprova regras temporárias de Direito Privado durante a pandemia
Proposta permite a revisão de contratos sem efeito retroativo e prorroga as sanções da LGPD, entre outras medidas
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Crédito: Divulgação Análise
O saldo de conta-corrente conjunta solidária como objeto do inventário e partilha
Não se pode presumir a má-fé, o dolo ou a conduta fraudulenta tão somente pela constatação da sonegação
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Crédito: Pixabay Código Civil
Contratos de adesão e o impacto da Lei de Liberdade Econômica
Lei permite às partes estabelecer critérios de interpretação para cada contrato; porém, sua aplicação deverá ser restrita
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Crédito: Andre Borges/Agência Brasília. Análise
Recuperação judicial do produtor rural
Declaração de problemas ou constituição de segurança jurídica?
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Crédito: Pixabay Análise
A liberdade econômica e a responsabilidade trabalhista dos sócios
Reflexos da Lei 13.874/19 sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Livre Mercado
Mais Código Civil, menos Constituição
Sobre jovens e o ressurgimento das ideias liberais
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Crédito: Pixabay Coluna do Machado Meyer
MP da liberdade econômica e mudanças ao art. 50 do Código Civil
MP deixou de combater a principal raiz do problema quando se fala em limitação da responsabilidade
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Crédito: Pixabay -
Brumadinho. Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas -
Crédito: Pixabay Artigo
Apuração de haveres em ‘empresas’ de advocacia?
Qual é o método de avaliação aplicável às quotas do retirante?
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(Foto: Reprodução) Jurisprudência
Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf
Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, tratava da cobrança de contribuição previdenciária