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Código Civil

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  6. Brumadinho / Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas
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    Jurisprudência

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    Tributário

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    Floriano de Azevedo Marques, que formulou as alterações na lei, afirma que Carf não está imune à sua aplicação

  10. Crédito Divulgação/STJ

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    A excepcionalidade na compensação dos alimentos com despesas

    STJ autorizou compensação do valor da execução de alimentos com despesas in natura referentes a aluguel, condomínio e imposto

  11. Qual o exato conceito de suicídio na visão do STJ? Crédito: Pìxabay

    STJ

    Suicídio do segurado: considerações à súmula 610 do STJ

    Atual posicionamento do STJ, agora sumulado, colocará um ponto final na discussão da matéria?