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Código Civil
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Contratos de adesão e o impacto da Lei de Liberdade Econômica
Lei permite às partes estabelecer critérios de interpretação para cada contrato; porém, sua aplicação deverá ser restrita
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Recuperação judicial do produtor rural
Declaração de problemas ou constituição de segurança jurídica?
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Reflexos da Lei 13.874/19 sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
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Mais Código Civil, menos Constituição
Sobre jovens e o ressurgimento das ideias liberais
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Crédito: Pixabay Coluna do Machado Meyer
MP da liberdade econômica e mudanças ao art. 50 do Código Civil
MP deixou de combater a principal raiz do problema quando se fala em limitação da responsabilidade
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Brumadinho / Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas -
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Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf
Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, tratava da cobrança de contribuição previdenciária
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O professor e advogado Floriano de Azevedo Marques Neto (foto: Régis Filho) Tributário
Carf deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma
Floriano de Azevedo Marques, que formulou as alterações na lei, afirma que Carf não está imune à sua aplicação
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Crédito Divulgação/STJ STJ
A excepcionalidade na compensação dos alimentos com despesas
STJ autorizou compensação do valor da execução de alimentos com despesas in natura referentes a aluguel, condomínio e imposto