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Cobrança

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    Novo passaporte comum eletrônico brasileiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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  3. desembargador foro, dezembro
    Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

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    A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa

    O descumprimento de obrigações de fazer ou não-fazer: reafirmação da Súmula 410 do STJ

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  4. Covid-19 gerou 3 mil processos tributários em 40 dias
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    2ª Seção

    STJ fixa três teses sobre validade da cobrança de tarifas em contratos bancários

    Mais de 198 mil processos em todo o Brasil aguardavam posicionamento do STJ sobre abusividade de taxas

  5. Crédito @Pexels

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  6. STF

    STF adia análise de taxa de pós em faculdade pública

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  7. voto de qualidade, lindb, arbitragem, honorários
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    Cobranças no Novo CPC

    Dez mudanças que exigem atenção

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    Cobrar dívida pelo Facebook rende dano moral

    Exposição aumenta constrangimento, decidiu 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto