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STF
Ação contra MP da reforma do ensino médio está parada há um ano
ADI 5604 foi declarada extinta em abril de 2017 por Fachin, mas agravo regimental ainda aguarda julgamento
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STF
CNTE contesta no STF reforma do ensino médio por MP
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.604), com pedido de liminar, para a suspensão imediata e posterior rejeição da reforma do ensino médio tal como proposta pela Medida Provisória 746, editada pelo presidente Michel Temer no último dia 22/9. Na semana passada, […]