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    Ministros já declaram inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte com o mesmo teor

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    oferta de seguros?

    STF derruba leis estaduais sobre associações de socorro mútuo

    Corte considerou que normas violam a competência privativa da União para legislar sobre políticas de seguro

  4. stf rosa weber leitos de uti covid-19
    Leitos de UTI, em São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul / Crédito: Maicon Hinrichsen/ Palácio Piratini

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    Nova ADI protocolada pela CNSeg combate lei maranhense. Outras duas ações visam declarar lei fluminense inconstitucional

  5. planos de saúde
    Hospital de Campanha Municipal abre mais 13 leitos e chega a 156 vagas de internação / Crédito: Ingrid Anne

    Covid-19

    Seguradoras contestam no STF lei fluminense sobre mora nos planos de saúde

    Lei prevê que débito contraído enquanto valerem medidas restritivas da pandemia não pode causar cancelamento do plano

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    STF

    STF deve julgar recurso de bancos contra adicional sobre folha de salários

    Processo com repercussão geral está na pauta de julgamento desta quarta-feira