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STF: CNseg questiona lei que obriga planos a cobrir exames pedidos por nutricionistas
Ministros já declaram inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte com o mesmo teor
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CNseg aciona STF contra lei que prevê bebês de 30 dias como dependentes em planos
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STF derruba leis estaduais sobre associações de socorro mútuo
Corte considerou que normas violam a competência privativa da União para legislar sobre políticas de seguro
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Três ações tramitam no STF contra leis que impedem cancelar planos de saúde em mora
Nova ADI protocolada pela CNSeg combate lei maranhense. Outras duas ações visam declarar lei fluminense inconstitucional
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Covid-19
Seguradoras contestam no STF lei fluminense sobre mora nos planos de saúde
Lei prevê que débito contraído enquanto valerem medidas restritivas da pandemia não pode causar cancelamento do plano
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STF deve julgar recurso de bancos contra adicional sobre folha de salários
Processo com repercussão geral está na pauta de julgamento desta quarta-feira