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Sociedade em conta de participação
Problemas da interferência tributária no Direito Societário e críticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPs
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A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF
Não é o CNPJ do comprador que decide se a operação é internacional ou não, e sim o seu destino
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Nova regra de CNPJ por plano de benefícios traz mais segurança jurídica para o mercado
Resolução CNCP 31/2018 deve trazer, em geral, impactos muito positivos no mercado de previdência privada
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Declaração de inaptidão de CNPJ pela Receita Federal
O ato de declarar a inaptidão de CNPJ precisa ser analisado do ponto de vista constitucional
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Crédito: Pixabay Receita Federal
Recurso sobre perdimento: compromisso com as melhores práticas aduaneiras
A falta de recurso administrativo em autos de infração desafia as regras do Acordo de Facilitação Comercial
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(Crédito: JOTA) -
Crédito STJ
