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  2. Crédito: Pixabay

    Comércio

    A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF

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  3. voto de qualidade
    Crédito: Pixabay

    Previdência privada

    Nova regra de CNPJ por plano de benefícios traz mais segurança jurídica para o mercado

    Resolução CNCP 31/2018 deve trazer, em geral, impactos muito positivos no mercado de previdência privada

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  4. icms, drj
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Tributário

    Declaração de inaptidão de CNPJ pela Receita Federal

    O ato de declarar a inaptidão de CNPJ precisa ser analisado do ponto de vista constitucional

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    Receita Federal

    Recurso sobre perdimento: compromisso com as melhores práticas aduaneiras

    A falta de recurso administrativo em autos de infração desafia as regras do Acordo de Facilitação Comercial

  6. carf-sessao-camara-superior
    (Crédito: JOTA)
  7. stj, Súmulas - CPRB
    Crédito STJ

    STJ

    Débitos da matriz e CND para filiais

    Necessidade de revisão da incoerente jurisprudência do STJ

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