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    Segurança jurídica

    CNI aciona STF para garantir alíquota do Reintegra em benefício das exportadoras

    Ação tenta evitar que governo federal reduza livremente os índices

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    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

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    Em consulta pública, entidades apontam ressalvas ao Programa Pró-Conformidade

    Receita Federal pediu opiniões sobre programa que classifica contribuintes com base no risco que representam

  3. Rodovias

    CNI aciona STF contra lei que criou o ‘vale-pedágio’ no transporte de cargas

    Entidade argumenta que em meio a cenário conturbado a fiscalização da ANTT justifica concessão de liminar

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    Crédito: Camila Domingues/ Palácio Piratini

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    Juízes trabalhistas dizem que terceirização precariza direitos

    Associação afirma que serão analisados caso a caso para resguardar direitos. Empresários comemoram

  5. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    CNI quer aprovação do STF para terceirização em empresas concessionárias

    Concessionárias e empresas do ramo vêm enfrentando “sérios problemas” na Justiça Trabalhista, diz entidade

  6. Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    ADI da CNI contra lei do RJ sobre acidente de trabalho aguarda parecer da PGR

    Pedido de manifestação foi feito há quase um ano pelo ministro Edson Fachin

  7. Pezão; Raquel Dodge; eleitoral
    Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

    Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS

  8. Crédito General Motors do Brasil

    Direito Tributário

    CNI pede simplificação tributária e segurança jurídica para melhorar economia

    Em relatório, entidade sugere ações para próximo presidente e promete crescimento anual de 4% no PIB

  9. Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil

    Direito Tributário

    Brasil aproveita adesão à OCDE para aprimorar leis sobre preços de transferência

    Governo e entidade devem trabalhar juntos nos próximos 15 meses em projeto focado na área tributária

  10. (Wilson Dias/Agência Brasil)

    STF

    STF suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017

    Cármen Lúcia entendeu que a liminar era urgente. Decisão pode ser revista pelo relator

  11. Crédito: Pixabay

    STF

    Supremo recebe mais uma ADI questionando o Convênio ICMS 52/2017

    CNI defende que alterações promovidas pela norma só poderiam ser feitas por lei complementar