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CNI aciona STF para garantir alíquota do Reintegra em benefício das exportadoras
Ação tenta evitar que governo federal reduza livremente os índices
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Em consulta pública, entidades apontam ressalvas ao Programa Pró-Conformidade
Receita Federal pediu opiniões sobre programa que classifica contribuintes com base no risco que representam
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CNI aciona STF contra lei que criou o ‘vale-pedágio’ no transporte de cargas
Entidade argumenta que em meio a cenário conturbado a fiscalização da ANTT justifica concessão de liminar
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Juízes trabalhistas dizem que terceirização precariza direitos
Associação afirma que serão analisados caso a caso para resguardar direitos. Empresários comemoram
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
CNI quer aprovação do STF para terceirização em empresas concessionárias
Concessionárias e empresas do ramo vêm enfrentando “sérios problemas” na Justiça Trabalhista, diz entidade
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ADI da CNI contra lei do RJ sobre acidente de trabalho aguarda parecer da PGR
Pedido de manifestação foi feito há quase um ano pelo ministro Edson Fachin
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PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017
Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS
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CNI pede simplificação tributária e segurança jurídica para melhorar economia
Em relatório, entidade sugere ações para próximo presidente e promete crescimento anual de 4% no PIB
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Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil Direito Tributário
Brasil aproveita adesão à OCDE para aprimorar leis sobre preços de transferência
Governo e entidade devem trabalhar juntos nos próximos 15 meses em projeto focado na área tributária
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STF suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017
Cármen Lúcia entendeu que a liminar era urgente. Decisão pode ser revista pelo relator
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Crédito: Pixabay STF
Supremo recebe mais uma ADI questionando o Convênio ICMS 52/2017
CNI defende que alterações promovidas pela norma só poderiam ser feitas por lei complementar