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Crédito: pixabay Recurso Repetitivo
Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição
Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido
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Crédito: Dorivan Marinho Segurança jurídica
CNI aciona STF para garantir alíquota do Reintegra em benefício das exportadoras
Ação tenta evitar que governo federal reduza livremente os índices
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Fisco
Em consulta pública, entidades apontam ressalvas ao Programa Pró-Conformidade
Receita Federal pediu opiniões sobre programa que classifica contribuintes com base no risco que representam
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Rodovias
CNI aciona STF contra lei que criou o ‘vale-pedágio’ no transporte de cargas
Entidade argumenta que em meio a cenário conturbado a fiscalização da ANTT justifica concessão de liminar
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Crédito: Camila Domingues/ Palácio Piratini STF
Juízes trabalhistas dizem que terceirização precariza direitos
Associação afirma que serão analisados caso a caso para resguardar direitos. Empresários comemoram
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
CNI quer aprovação do STF para terceirização em empresas concessionárias
Concessionárias e empresas do ramo vêm enfrentando “sérios problemas” na Justiça Trabalhista, diz entidade
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
ADI da CNI contra lei do RJ sobre acidente de trabalho aguarda parecer da PGR
Pedido de manifestação foi feito há quase um ano pelo ministro Edson Fachin
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Procuradora-geral da República, Raquel Dodge Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil STF
PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017
Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS
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Crédito General Motors do Brasil Direito Tributário
CNI pede simplificação tributária e segurança jurídica para melhorar economia
Em relatório, entidade sugere ações para próximo presidente e promete crescimento anual de 4% no PIB
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Crédito Fernando Frazão/Agência Brasil Direito Tributário
Brasil aproveita adesão à OCDE para aprimorar leis sobre preços de transferência
Governo e entidade devem trabalhar juntos nos próximos 15 meses em projeto focado na área tributária
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(Wilson Dias/Agência Brasil) STF
STF suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017
Cármen Lúcia entendeu que a liminar era urgente. Decisão pode ser revista pelo relator