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Últimas Notícias sobre CNH
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF O mês do Supremo
Saiba o que o STF pode julgar no mês de junho
Corte retoma julgamento do acordado sobre o legislado nesta quarta. Apreensão de passaporte de devedores está na pauta do mês
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Crédito: Agência Brasil pergunte ao professor
É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?
Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil ADI 5941
O futuro das medidas executivas atípicas
Dispositivos como apreensão de passaporte e CNH não são inconstitucionais por si só; é a interpretação que deve seguir a Constituição
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Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Acompanhe ao vivo
STF – Sessão do dia 4/11/2021
Plenário pode julgar a constitucionalidade da apreensão de documentos como medidas coercitivas para cumprimento de decisões
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Execução x locomoção
STF julga na quarta se é constitucional apreensão de passaporte e CNH de devedor
Decisões tentam forçar pagamento com este tipo de medida. Ação no STF aponta para afronta ao direito de ir e vir
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Crédito: Agência Brasil Proteção de Dados
PSB aciona STF contra compartilhamento de dados da CNH entre Serpro e Abin
Segundo partido oposicionista, decreto do governo Bolsonaro vai na contramão da proteção de dados pessoais
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Acidente entre veículos / Crédito: Renato Araújo/Arquivo Agência Brasil Decisão unânime
STF: é constitucional suspensão da CNH para motorista condenado por homicídio
Ministros validaram regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e entenderam que punição é proporcional
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Público
1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal
Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Novo CPC
Impossibilidade de adoção de medidas atípicas contra devedores sem sinais de ocultação patrimonial
Parece-nos acertado o posicionamento extraído dos acórdãos da 3ª Turma do STJ
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Divulgação/Detran-DF justiça aplaudida
TRT10 anula decisão que bloqueou CNH de empresário devedor em ação trabalhista
Desembargador diz que qualquer noção concreta de Justiça é incompatível com atos de exceção do Judiciário
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Crédito: Igor Kraemer/Reprodução/Twitter Lista
Retrospectiva 2018 – As matérias mais lidas de junho
Levantamento mostrou que Ciro Gomes respondia a 70 ações por danos morais e 7 queixas-crimes no Ceará
