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Últimas Notícias sobre CMT

  1. Conselho Municipal Tributos
    Sede da Prefeitura de São Paulo / Crédito: Divulgação/Guilherme Cunha/SMTUR

    CMT

    Prefeitura de São Paulo abre inscrições para Conselho Municipal de Tributos

    Caberá ao prefeito Ricardo Nunes nomear os 12 conselheiros titulares e 12 suplentes para o biênio 2024-2026

  2. lei de improbidade
    Crédito: Pixabay

    Poder judiciário

    Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT

    Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei

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  3. Decisão
    Sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na capital paulista (Foto: Secretaria Municipal da Fazenda/Divulgação)

    Esfera municipal

    Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

    TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

  4. Pixabay

    Liberdade de Expressão

    Impacto das novas tecnologias no Direito & Administração

    Debate reúne representantes de empresas como Mercado Livre, Google, Cabify e Yubb

  5. confiança
    Crédito Pixabay

    STJ

    ISS – conceito de resultado do serviço exportado

    Algumas tentativas legislativa e jurisprudencial de se pacificar a questão

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