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certidões de regularidade fiscal
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Mudanças
Certidões de regularidade fiscal só poderão ser emitidas se matriz e filiais estiverem regulares
STJ alterou entendimento consolidado a respeito do princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento comercial
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Impacto
Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas
Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas