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Certidão de Regularidade Fiscal
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Crédito: OAB-DF Lista
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019
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Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ Mudar jurisprudência
STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal
Jurisprudência das duas turmas permitia certidão para cada filial; placar na 1ª Turma está empatado em 2×2
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Crédito: Pixabay PGFN
Pedido de revisão de dívida inscrita: avanços e riscos
Previsão está na polêmica Portaria PGFN nº 33/2018, mas necessita de regulamentação legal para maior segurança jurídica