Tag
Certidão de Regularidade Fiscal
Últimas Notícias
-
Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ Mudar jurisprudência
STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal
Jurisprudência das duas turmas permitia certidão para cada filial; placar na 1ª Turma está empatado em 2×2
-
Crédito: Pixabay PGFN
Pedido de revisão de dívida inscrita: avanços e riscos
Previsão está na polêmica Portaria PGFN nº 33/2018, mas necessita de regulamentação legal para maior segurança jurídica