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Certidão de Regularidade Fiscal

Últimas Notícias sobre Certidão de Regularidade Fiscal

  1. STJ: Julgamento sobre Refis da Crise é interrompido com placar favorável ao fisco
    Crédito: OAB-DF

    Lista

    Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ

    Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019

  2. iss, certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    Mudar jurisprudência

    STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal

    Jurisprudência das duas turmas permitia certidão para cada filial; placar na 1ª Turma está empatado em 2×2

  3. Crédito: Pixabay

    PGFN

    Pedido de revisão de dívida inscrita: avanços e riscos

    Previsão está na polêmica Portaria PGFN nº 33/2018, mas necessita de regulamentação legal para maior segurança jurídica

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