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Crédito Mayke Toscano/ Secom-MT Lei 10.925/2004
Cerealistas não se beneficiam de crédito presumido de PIS/Cofins, diz STJ
2ª Turma analisou tema pela primeira vez. Casos semelhantes não foram conhecidos pelo STJ
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Crédito: Pixabay Crédito tributário
STJ discute conhecimento de ação sobre crédito presumido na exportação de grãos
As turmas de direito público divergem sobre necessidade de analisar provas para definir atividades da empresa