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Últimas Notícias
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Crédito: Pixabay Direito do consumidor
TJMG proíbe Banco Pan de oferecer “telesaque”, empréstimos por telefone a idosos
Banco ligava a aposentados e pensionistas e, sem autorização, descontava valores do benefício previdenciário
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Imagem: twitter LGPD
Portabilidade de dados no poder público?
Entrada em vigor da LGPD se aproxima e, mesmo que as sanções venham posteriormente, direitos precisarão ser promovidos
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Espanha: Operação Balmis para combater a propagação do vírus Covid-19 – Crédito: Fotos Públicas Pandemia
O abrigo legal do consumidor em tempos de Covid-19
Nota Interministerial divulgada demonstra um posicionamento ativo da Senacon
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Movimento no aeroprto de Santiago do Chile. FOTO: RODRIGO SAENZ/ MOP/ Fotos Públicas Pandemia
Coronavírus e o CDC: o vírus que revela a vulnerabilidade da lei hospedeira
Código de Defesa do Consumidor apresenta regulamento lacunoso e mal localizado para lidar com esses casos
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Vista externa da entrada principal do STJ. Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons Código de Defesa do Consumidor
Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor
CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores
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4ª Turma do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ/Flickr Saúde
Pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS
Julgamento do STJ abre caminho perigoso à garantia dos direitos dos contratantes de planos de saúde
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Crédito: Pixabay CDC
Contaminação da cerveja Backer: vício ou fato do produto?
Como o Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos dos consumidores afetados
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Crédito: Pixabay Proteção de dados
LGPD na prática: o que a multa aplicada pelo MJSP ao Facebook pode nos ensinar
Facebook foi condenado a pagar de multa de R$ 6.600.000,00 por violação de uma série de dispositivos do CDC e do MCI
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Crédito: Pixabay Serviços públicos
STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE
Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor
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Pixabay Aniversário
A defesa do consumidor no Brasil
O que esperar diante das relações de consumo na economia digital?
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Crédito: Pixabay Em Alagoas
Posto é condenado a pagar R$ 10 mil por propaganda enganosa
Estabelecimento usava a fachada com a marca de uma distribuidora, mas vendia combustível de outra empresa