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Últimas Notícias sobre CDC

  1. produtos orgânicos
    Crédito: Unsplash

    STF

    STF mantém lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos

    Para Gilmar Mendes, relator, a norma estadual está ‘em consonância’ com o CDC

  2. 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
    Pixabay

    Regulação e Novas Tecnologias

    Comemorações aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

    Análise acerca da Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Direito do Consumidor

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  3. direito previdenciário
    Crédito: Pixabay

    Direito do consumidor

    TJMG proíbe Banco Pan de oferecer “telesaque”, empréstimos por telefone a idosos

    Banco ligava a aposentados e pensionistas e, sem autorização, descontava valores do benefício previdenciário

  4. Imagem: twitter

    LGPD

    Portabilidade de dados no poder público?

    Entrada em vigor da LGPD se aproxima e, mesmo que as sanções venham posteriormente, direitos precisarão ser promovidos

  5. Espanha: Operação Balmis para combater a propagação do vírus Covid-19 – Crédito: Fotos Públicas

    Pandemia

    O abrigo legal do consumidor em tempos de Covid-19

    Nota Interministerial divulgada demonstra um posicionamento ativo da Senacon

  6. Movimento no aeroprto de Santiago do Chile. FOTO: RODRIGO SAENZ/ MOP/ Fotos Públicas

    Pandemia

    Coronavírus e o CDC: o vírus que revela a vulnerabilidade da lei hospedeira

    Código de Defesa do Consumidor apresenta regulamento lacunoso e mal localizado para lidar com esses casos

  7. STJ
    Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

    Código de Defesa do Consumidor

    Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor

    CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores

  8. agravo de instrumento
    4ª Turma do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ/Flickr

    Saúde

    Pelo caráter exemplificativo do Rol da ANS

    Julgamento do STJ abre caminho perigoso à garantia dos direitos dos contratantes de planos de saúde

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  9. Crédito: Pixabay

    CDC

    Contaminação da cerveja Backer: vício ou fato do produto?

    Como o Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos dos consumidores afetados

  10. advogado
    Crédito: Pixabay

    Proteção de dados

    LGPD na prática: o que a multa aplicada pelo MJSP ao Facebook pode nos ensinar

    Facebook foi condenado a pagar de multa de R$ 6.600.000,00 por violação de uma série de dispositivos do CDC e do MCI

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  11. Crédito: Pixabay

    Serviços públicos

    STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE

    Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor