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Fabricante da Barbie é multada em R$ 400 mil por publicidade infantil
TJSP considerou que comercial mostrando bonecos se mexendo sozinhos induzia crianças a erro
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Rotulagem de alimentos e o direito à informação para o consumidor
Qual é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?
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Cervejaria deve indenizar homem ferido por garrafas quebradas na rua
Para STJ, fabricante de cervejas é tão responsável quanto sua distribuidora por acidente
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Dever de higienização de produtos e equipamentos
Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade
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STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde
Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular TJSP
Fabricante não responde por defeito surgido após garantia de fábrica, diz TJSP
Caso envolve consumidor que comprou celular e celebrou contrato de garantia estendida com seguradora
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STJ começa a discutir questão relativa a previdência complementar. Crédito: OAB-DF STJ
STJ aprova súmula sobre contratos bancários e Código de Defesa do Consumidor
Um dos textos proíbe bancos de reterem salários dos correntistas para o pagamento de dívidas
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Crédito Sergio Amaral STJ
Arbitragem compulsória para contratos de consumo não é válida, diz STJ
Para 3ª Turma, consumidor não tem informações suficientes para escolher conscientemente a arbitragem
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A ilegalidade matemática das multas do Procon
O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais
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Projeto propõe criminalização das operações envolvendo criptomoedas
Uma análise do projeto de lei substitutivo apresentado na Câmara
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Crédito Pixabay STJ
Plano não pode negar internação em clínica de emagrecimento para obeso mórbido
Pela decisão do STJ, cláusula que exclui tratamento é abusiva