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STF reafirma competência da União para legislar sobre telefonia e afasta CDC de PE
Relator do caso, Gilmar Mendes ressalta ainda que a Anatel é órgão regulador competente para expedir normas para o setor
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A defesa do consumidor no Brasil
O que esperar diante das relações de consumo na economia digital?
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Posto é condenado a pagar R$ 10 mil por propaganda enganosa
Estabelecimento usava a fachada com a marca de uma distribuidora, mas vendia combustível de outra empresa
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STJ mantém fechamento de conta bancária de corretora de criptomoedas
Maioria da 3ª Turma não analisou fechamento sistemático de contas e não atendeu pedido da Mercado Bitcoin
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Cliente assaltado no drive-thru do McDonald’s tem direito a indenização, diz STJ
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STJ julgará pela primeira vez fechamento de contas de corretoras de criptomoedas
3ª Turma vai analisar recurso de corretora de bitcoin que teve conta encerrada por ‘desinteresse comercial’
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Fabricante da Barbie é multada em R$ 400 mil por publicidade infantil
TJSP considerou que comercial mostrando bonecos se mexendo sozinhos induzia crianças a erro