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    Fabricante da Barbie é multada em R$ 400 mil por publicidade infantil

    TJSP considerou que comercial mostrando bonecos se mexendo sozinhos induzia crianças a erro

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    Anvisa

    Rotulagem de alimentos e o direito à informação para o consumidor

    Qual é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?

  3. garrafas
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    Dano moral

    Cervejaria deve indenizar homem ferido por garrafas quebradas na rua

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    CDC

    Dever de higienização de produtos e equipamentos

    Norma deve ser aplicada com cautela, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade

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  5. Foto: USP Imagens

    STJ

    STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde

    Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes

  6. Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular

    TJSP

    Fabricante não responde por defeito surgido após garantia de fábrica, diz TJSP

    Caso envolve consumidor que comprou celular e celebrou contrato de garantia estendida com seguradora

  7. Extradição-aposentadoria
    STJ começa a discutir questão relativa a previdência complementar. Crédito: OAB-DF

    STJ

    STJ aprova súmula sobre contratos bancários e Código de Defesa do Consumidor

    Um dos textos proíbe bancos de reterem salários dos correntistas para o pagamento de dívidas

  8. Ambiental
    Crédito Sergio Amaral

    STJ

    Arbitragem compulsória para contratos de consumo não é válida, diz STJ

    Para 3ª Turma, consumidor não tem informações suficientes para escolher conscientemente a arbitragem

  9. Crédito: Pixabay

    CDC

    A ilegalidade matemática das multas do Procon

    O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais

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  10. Bitcoin. Crédito: Pixabay

    Tecnologia

    Projeto propõe criminalização das operações envolvendo criptomoedas

    Uma análise do projeto de lei substitutivo apresentado na Câmara

  11. Crédito Pixabay

    STJ

    Plano não pode negar internação em clínica de emagrecimento para obeso mórbido

    Pela decisão do STJ, cláusula que exclui tratamento é abusiva