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Últimas Notícias sobre CDA

  1. constitucionalismo abusivo
    Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil
  2. cda, STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença
    Ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Geraldo magela/Agência Senado

    2ª TURMA

    STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença

    Para os ministros, fisco pode fazer o “decote” da CDA até a sentença sem que a alteração gere nulidade

  3. dívida
    Crédito: EBC
  4. Crédito: Sergio Amaral/STJ

    Pauta Fiscal

    STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal

    Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados

  5. Crédito Lula Marques/Agência PT

    STF

    OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

    As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

  6. prova da OAB segunda fase
    Crédito: Vítor Rosa/OAB/RS

    Direito Tributário

    Função de advogado é incompatível com a de julgador administrativo do TIT

    STJ manteve entendimento do TJSP por não poder analisar provas do caso

  7. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

    STJ

    Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

    Decisão é da 3ª Turma do STJ. Caso envolve crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista

  8. STF

    AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores

    Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

  9. Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
    Crédito: fotolia

    Direito Tributário

    Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

    Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado

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  10. STF/SCO

    STF

    STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

    Associação questiona a lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

  11. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    A inconstitucionalidade da nova sanção política da União

    Lei autoriza indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte inadimplente ao arrepio da Constituição

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