Últimas Notícias sobre CDA

1. 

   Direito Tributário

   Averbar a CDA é constitucional, mas a indisponibilidade não: qual o efeito prático?

   A averbação da CDA atesta a existência da dívida, nada mais

   Priscila Faricelli de Mendonça, Marc Stalder

2. 

   2ª TURMA

   STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença

   Para os ministros, fisco pode fazer o “decote” da CDA até a sentença sem que a alteração gere nulidade

   Flávia Maia

3. 

   Parte IV

   Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

   Protesto de CDA e débitos garantidos

   Karina Gomes Andrade

4. 

   Pauta Fiscal

   STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal

   Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados

   Aurélio Longo Guerzoni

5. 

   STF

   OAB se manifesta contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

   As ações que tratam do bloqueio de bens de devedores da União são relatadas pelo ministro Marco Aurélio

   Livia Scocuglia

6. 

   STJ

   Função de advogado é incompatível com a de julgador administrativo do TIT

   STJ manteve entendimento do TJSP por não poder analisar provas do caso

   Livia Scocuglia

7. 

   STJ

   Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

   Decisão é da 3ª Turma do STJ. Caso envolve crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista

   Livia Scocuglia

8. 

   STF

   AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores

   Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

   Livia Scocuglia

9. 

   Direito Tributário

   Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”

   Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado

   Abhner Youssif Mota Arabi, Raquel de Andrade Vieira Alves

10. 

    STF

    STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

    Associação questiona a lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda

    Livia Scocuglia

11. 

    Direito Tributário

    A inconstitucionalidade da nova sanção política da União

    Lei autoriza indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte inadimplente ao arrepio da Constituição

    Antonio José Ferreira Levenhagen, Fernanda de Oliveira Silveira