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Lava Jato
‘Interlocução informal é absolutamente normal em qualquer fórum de Justiça’
Ministro Sérgio Moro nega conluio com MPF e afirma que dava o mesmo tratamento para advogados
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O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy | Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil PEC 45/2019
Appy defende na CCJ que reforma tributária preserva autonomia dos estados
Em audiência pública, presidente da CCJ disse que não vai esperar proposta do governo federal
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Crédito: Gervásio Baptista/Arquivo/Agência Brasil Câmara
Relatório pela admissibilidade da reforma da Previdência é aprovado na CCJ
Governo conseguiu aprovar a proposta que altera regras de aposentadoria, mas com mudanças no texto original
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF interna corporis
Lewandowski nega pedido de deputado para garantir destaques a relatório da Previdência
Ministro considerou que a questão envolve a interpretação do regimento e não está sujeita a intervenção judicial
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Sessão da CCJ / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Câmara
Câmara aprova PL que proíbe juiz em posição mais alta que advogado em audiência
Projeto altera o Estatuto da Advocacia para determinar que advogados fiquem em piso do mesmo nível que o magistrado
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Deputado federal Leonardo Picciani (MDB-RJ) / Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Legislativo
Relator contraria Maia e mantém proibição de votar PECs durante intervenção
Leonardo Picciani diz que proibição do andamento de PECs não compromete rotina na Câmara
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crédito Marco Zaoboni Senado
Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar para mães e grávidas
Entidades de Direitos Humanos afirmam que projeto restringe progressão do regime às mulheres
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Senado Federal
CCJ do Senado endurece regras para ‘saidão’ de presos
Projeto reduz o tempo de saída temporária dos detentos e limita benefício a uma vez por ano
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Crédito Conselho Federal da OAB Câmara dos Deputados
CCJ criminaliza a violação dos direitos de advogados
Projeto aprovado na comissão da Câmara também torna crime o exercício ilegal da advocacia
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CCJ aprovou PL sobre posição de advogados em audiência. Crédito: reprodução STF
CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado
Maioria dos políticos perde direito ao julgamento especial de acordo com a proposta aprovada
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Michel Temer
CCJ da Câmara rejeita segunda denúncia contra Temer
Foram 39 votos a 26, além de uma abstenção. Parecer segue agora para o plenário