Tag
cautelares restritivas
Últimas Notícias sobre cautelares restritivas
-
Pixabay Controle Público
Limites à efetividade de cautelares restritivas de bens no TCU
Aprimoramento das medidas de urgência deve ocorrer dentro dos limites legais
Tag
Controle Público
Aprimoramento das medidas de urgência deve ocorrer dentro dos limites legais