Tag

caso fortuito

Últimas Notícias sobre caso fortuito

  1. Simples, zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Excludente

    Caso fortuito e força maior: as questões em torno dos conceitos

    Ocorrência de caso fortuito e força maior como hipótese de isenção, mitigação e da execução de certos deveres