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Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará na Casa Civil
Decreto para criação da ANPD está pronto, afirmou em webinar do JOTA o ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco
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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e o ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB) | Alan Santos/PR - 01.01.2019 RESISTÊNCIA
Governo é contra proposta da Anvisa de plantio de cannabis para fins medicinais
Casa Civil defende que planta seja importada; governo teria tentado frear discussão
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Lula e Gilmar Mendes - José Cruz/ABr Plenário Virtual
Maioria do STF vota para arquivar recurso de Lula para ser reconhecido ministro
Caso foi enfrentado três anos após Gilmar Mendes suspender nomeação do ex-presidente para Casa Civil de Dilma
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Crédito: Anvisa - 24/05/2016 Anvisa
Conheça dez propostas da Anvisa para alterar a legislação sanitária
Senadora apresenta uma das sugestões: derrubar exigência de registro no país de origem dos medicamentos
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O Instituto Lula, em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Fundação Friedrich Ebert (FES), realiza nesta quinta-feira (26), às 10h, palestra sobre as perspectivas, desafios e políticas públicas para continuar reduzindo a desigualdade social no Brasil com o professor Dr. Ricardo Paes de Barros.FOTOS RICARDO STUCKERT INSTITUTO LULA STF
Lula pede que STF julgue processo que barrou sua nomeação como ministro
Tribunal deve reconhecer que ex-presidente teve status de ministro, argumenta defesa
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professor de Direito Civil do Centro Universitário de Brasília, Gustavo do Vale Rocha - crédito Geraldo Magela/Agência Senado STF
Advogado de Cunha cuidará de Assuntos Jurídicos na Casa Civil de Temer
Ele substituirá Jorge Rodrigo Araújo Messias na função
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Nelson Jr./SCO/STF STF
STF não deve julgar nomeação de Lula antes da votação do impeachment, dizem ministros
Em vez de enfrentar a questão, tribunal decidiu engavetá-lo.
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Supremo Tribunal Federal Julga sigilo bancário Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (17/02/2016) -
Foto: Lula Marques/ Agência PT STF
STF adia decisão sobre posse de Lula na Casa Civil
Ministros decidiram aguardar para julgar juntas ações que tratam do mesmo caso
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Rosinei Coutinho/SCO/STF Lula
Panorama STF: 20 de abril
Sessão sera dedicada a analisar nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil
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STF
Promessa de cargos para evitar impeachment pode configurar crime, diz Fabio Medina Osório
Alguns magistrados têm exercido papel mais político que jurídico