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  1. Empresa de Abílio Diniz vence no Carf
    (Foto: Associação Brasileira de Supermercados -Abras/Flickr)

    PÃO DE AÇÚCAR

    Empresa de Abílio Diniz ganha processo de R$ 1,5 bi no Carf

    Caso envolvia ganho de capital na reavaliação espontânea de ações da Companhia Brasileira de Distribuição

  2. Imagem: Pixabay

    Novo Código Florestal

    A adesão ao programa de regularização ambiental

    O que se busca é viabilizar a recuperação de áreas degradadas mediante a supervisão das autoridades competentes

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  3. Imagem: Pixabay

    Direito ambiental

    Proliferação de leis ambientais: desserviço à eficácia normativa e à segurança jurídica

    É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor

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  4. Bandeiras dos países do Mercosul. Imagem: Wikimedia Commons

    Comércio Internacional

    O CAR e a MP 884/2019 sob a perspectiva do acordo de livre comércio entre Mercosul e UE

    Brasil deverá se comprometer, na prática, com o capítulo do instrumento que dispõe sobre desenvolvimento sustentável

  5. Cerrado. Imagem: Pìxabay

    Direito Ambiental

    Medidas Provisórias, Código Florestal e bioeconomia

    É necessário rever as discussões relacionadas ao CAR e à adesão ao PRA

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  6. Pixabay

    STF

    Reflexos do julgamento do Código Florestal no STF

    Instituto da compensação de reserva legal deve sair fortalecido da decisão do Supremo

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  7. Crédito: Pixabay

    Direito Ambiental

    O que esperar após inscrição no Cadastro Ambiental Rural

    Inscrição no CAR é o 1º passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel

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