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Constitucional?
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Direito eleitoral
STF: Solidariedade contesta cassação total da chapa em casos de candidatas-laranja
Objetivo da ação é que entendimento em caso de candidatas-laranja não ‘macule’ todos os registros de candidaturas dos DRAPs
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Precedente
TSE cassa coligação inteira por uso de candidaturas laranja
Julgamento pode abrir precedente para caso semelhante envolvendo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio
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Cota feminina
Fachin vota contra cassar toda coligação por fraude em candidatas laranjas
Julgamento que pode abrir precedente para caso do PSL foi suspenso por novo pedido de vista