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Câmara Superior do Carf
Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Consulte o andamento de processos com facilidade, utilizando o nome das empresas e tenha acesso exclusivo a previsões exatas sobre os resultados dos próximos recursos com o Carf Previsível, a nova ferramenta desenvolvida pelo JOTA. Conheça o Carf Previsível.
Últimas Notícias sobre Câmara Superior do Carf
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Foto: JOTA TRIBUTÁRIO
Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019
Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões
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(Crédito: Sindiavipar) Fica para setembro
Câmara Superior do Carf analisa uso de FIP durante incorporação do grupo Bertin
Processo tem como pano de fundo a incorporação do frigorífico pela JBS; conclusão será em setembro
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Crédito: Pixabay Formação de jurisprudência
Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento
Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17
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Crédito Pixabay Julgamento administrativo
Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI
Colegiado analisa o tema pela primeira vez. Conselheiros discutem se a praça pode abarcar mais de um município
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo (Foto: Rosane Bekierman) Pelo MPF
Juíza pede investigação no Carf e cita violação ‘recorrente’ de decisões judiciais
Para juíza do DF, conselheiros do Carf descumpriram decisão judicial ao não analisarem mérito de embargos
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Favorável ao BTG
Decisão inédita do Carf afasta contribuição previdenciária sobre hiring bonus
Por unanimidade a Câmara Superior entendeu que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráter salarial
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Foto: JOTA Suposto Impedimento
Receita pede anulação de acórdão do Carf após sócio de conselheiro ir a evento
Sócio participou de evento patrocinado por uma empresa que era parte em um processo julgado pelo Carf
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Produtividade
Tempo de análise do estoque do Carf caiu de 77 para 6 anos entre 2015 e 2018
Segundo dados apresentados pelo tribunal administrativo, Carf julgou R$ 430 bilhões em 2018
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Crédito: Cristina Fausta/Sindifisco Nacional Entrevista
Presidente do Sindifisco Nacional nega defender o fim do Carf
Kleber Cabral, porém, defende fim dos representantes dos contribuintes e extinção das câmaras baixas do tribunal
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(Foto: Cecília Heinen / Wikimedia Commons) Em gramados tributários
Grêmio deve recolher tributos sobre direito de imagem e de arena, decide Carf
Para a Câmara Superior pagamentos têm natureza trabalhista, devendo incidir a contribuição previdenciária
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Foto: Edson Lopes Jr/Governo do Estado de São Paulo Produto x Serviço
Captação e distribuição de água é serviço, e não mercadoria, conclui Carf
Câmara Superior do tribunal entendeu que empresa é concessionária de um bem público e essencial
