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Câmara Superior do Carf

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Consulte o andamento de processos com facilidade, utilizando o nome das empresas e tenha acesso exclusivo a previsões exatas sobre os resultados dos próximos recursos com o Carf Previsível, a nova ferramenta desenvolvida pelo JOTA. Conheça o Carf Previsível.

Últimas Notícias sobre Câmara Superior do Carf

  1. Marcelo Odebrecht / Crédito: Divulgação Odebrecht

    Por unanimidade

    Carf não conhece recurso e livra Marcelo Odebrecht de responder por dívida

    Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht

  2. carf
    Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA

    TRIBUTÁRIO

    Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019

    Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões

  3. frigoríficos, JBS terá que pagar tributos sobre propinas
    (Crédito: Sindiavipar)

    Fica para setembro

    Câmara Superior do Carf analisa uso de FIP durante incorporação do grupo Bertin

    Processo tem como pano de fundo a incorporação do frigorífico pela JBS; conclusão será em setembro

  4. sindifisco
    Crédito: Pixabay

    Formação de jurisprudência

    Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento

    Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17

  5. Carf
    Crédito Pixabay

    Julgamento administrativo

    Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI

    Colegiado analisa o tema pela primeira vez. Conselheiros discutem se a praça pode abarcar mais de um município

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    A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo (Foto: Rosane Bekierman)

    Pelo MPF

    Juíza pede investigação no Carf e cita violação ‘recorrente’ de decisões judiciais

    Para juíza do DF, conselheiros do Carf descumpriram decisão judicial ao não analisarem mérito de embargos

  7. MP
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Favorável ao BTG

    Decisão inédita do Carf afasta contribuição previdenciária sobre hiring bonus

    Por unanimidade a Câmara Superior entendeu que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráter salarial

  8. carf
    Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA

    Suposto Impedimento

    Receita pede anulação de acórdão do Carf após sócio de conselheiro ir a evento

    Sócio participou de evento patrocinado por uma empresa que era parte em um processo julgado pelo Carf

  9. Carf julga armazenagem de produtos acabados
    Foto: André Corrêa/Agência Senado

    Produtividade

    Tempo de análise do estoque do Carf caiu de 77 para 6 anos entre 2015 e 2018

    Segundo dados apresentados pelo tribunal administrativo, Carf julgou R$ 430 bilhões em 2018

  10. entrevista-presidente-sindifisco-nacional
    Crédito: Cristina Fausta/Sindifisco Nacional

    Entrevista

    Presidente do Sindifisco Nacional nega defender o fim do Carf

    Kleber Cabral, porém, defende fim dos representantes dos contribuintes e extinção das câmaras baixas do tribunal

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  11. Arêna do Grêmio Estádio de Futebol esporte caf contribuição previdenciária direito de imagem arena arena esportiva
    (Foto: Cecília Heinen / Wikimedia Commons)

    Em gramados tributários

    Grêmio deve recolher tributos sobre direito de imagem e de arena, decide Carf

    Para a Câmara Superior pagamentos têm natureza trabalhista, devendo incidir a contribuição previdenciária