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Câmara Superior do Carf

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Consulte o andamento de processos com facilidade, utilizando o nome das empresas e tenha acesso exclusivo a previsões exatas sobre os resultados dos próximos recursos com o Carf Previsível, a nova ferramenta desenvolvida pelo JOTA. Conheça o Carf Previsível.

Últimas Notícias sobre Câmara Superior do Carf

  1. creditamento de energia elétrica
    Crédito: Unsplash

    Carf

    Energia contratada não gera crédito de PIS/Cofins, decide Carf

    Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento

  2. amortização de ágio
    Crédito: Divulgação/Carf

    Câmara Superior

    Carf afasta qualificação da multa em amortização de ágio com empresa veículo

    Prevaleceu o entendimento de que a empresa não atuou com dolo

  3. concomitância de multas
    Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

    Tributário

    Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties

    1ª Turma da Câmara Superior entendeu que a dedução de despesas com royalties deve obedecer ao limite de 4%

  4. Marcelo Odebrecht / Crédito: Divulgação Odebrecht

    Por unanimidade

    Carf não conhece recurso e livra Marcelo Odebrecht de responder por dívida

    Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht

  5. carf, voto de qualidade
    Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA

    TRIBUTÁRIO

    Publicidade, Zona Franca e MP 905: 8 casos que marcaram o Carf em 2019

    Segundo dados do Carf, processos julgados até setembro somavam R$ 261,5 bilhões

  6. frigoríficos, JBS terá que pagar tributos sobre propinas
    (Crédito: Sindiavipar)

    Fica para setembro

    Câmara Superior do Carf analisa uso de FIP durante incorporação do grupo Bertin

    Processo tem como pano de fundo a incorporação do frigorífico pela JBS; conclusão será em setembro

  7. programas de conformidade
    Crédito: Pixabay

    Formação de jurisprudência

    Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento

    Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17

  8. Carf
    Crédito Pixabay

    Julgamento administrativo

    Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI

    Colegiado analisa o tema pela primeira vez. Conselheiros discutem se a praça pode abarcar mais de um município