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Últimas Notícias

  1. Uber; aplicativo
    Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

    Tecnologia

    Uber, Cabify, 99 e a natureza do vínculo com os prestadores de serviços

    É imprescindível que a necessária tutela desses trabalhadores seja feita por via legislativa

  2. Foto: Cabify
    Foto: Cabify

    JUSTIÇA DO TRABALHO

    Cabify pode ser obrigada a estabelecer vínculo de emprego com motoristas

    Ação Civil Pública cita exigências do aplicativo que caracterizam vínculo de emprego

  3. motorista
    Crédito: Pixabay

    SIMPLES NACIONAL

    Receita permite que motorista de aplicativo se cadastre como microempresário

    Inscrição como MEI, que atende a uma reivindicação da categoria, é facultativa

  4. contribuição, transportes; Uber
    Crédito: Pixabay

    Uber, Cabify e 99

    STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos

    Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado

  5. Lei
    Evento “Tecnologia e Privacidade - Como as empresas de tecnologia se preparam para a proteção de dados”

    LGPD

    Atuação de entidades públicas dificulta aplicação da lei de dados

    Segundo advogados, compartilhamento de dados com municípios não segue parâmetros da nova lei

  6. Crédito: Pixabay

    Regulação

    Lei dos aplicativos de mobilidade urbana e o bode regulatório

    Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência

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  7. cabify
    Foto: Cabify/Reprodução

    Aplicativos

    Justiça do Trabalho de SP nega vínculo de emprego entre motorista e Cabify

    Para juíza, motorista que pedia R$ 40 mil em dano moral é autônomo e empresa não tem obrigação trabalhista

  8. Crédito: Pixabay

    Direito do Trabalho

    Há vínculo de emprego entre entregadores e aplicativos?

    Ministério do Trabalho aplicou multas milionárias a algumas empresas de entrega

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  9. ISS
    Crédito Pixabay

    Uber

    Lei dos apps transfere competência da União para municípios

    Deve-se buscar coerência nesta escolha legislativa, a qual ainda deverá estar alinhada com texto constitucional

  10. cabify
    Foto: Cabify/Reprodução

    Uber, 99 e Cabify

    Projeto de Lei do Senado pode mudar ISS para aplicativos de corrida

    PLS que altera Lei Complementar nº 116 deve ir para Plenário assim que pauta for desobstruída

  11. Uber; aplicativo
    Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

    tecnologia

    O transporte remunerado privado individual de passageiros

    O reconhecimento pela legislação federal dos aplicativos de transportes individual