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    Marcelo Odebrecht / Crédito: Reprodução YouTube

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    O regime de separação convencional de bens e o direito à herança

    Não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regime de separação obrigatória ou legal de bens

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    Crédito: Pixabay

    Lei de Improbidade Administrativa

    Há preferência de bens nas indisponibilidades por improbidade?

    Entre cautela e expropriação prévia, importante discutir os tipos de bens tornados indisponíveis