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Benefícios previdenciários
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Justiça do Trabalho
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Não há direito das sucessões trabalhista, mas uma espécie de benefício processual trabalhista aplicável
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STF
MPF e INSS firmam acordo para diminuir prazo para realização de perícia médica
Acordo fixa que perícias médicas para concessão de benefícios devem ser realizados de 45 até 90 dias
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Direito do consumidor
TJMG proíbe Banco Pan de oferecer “telesaque”, empréstimos por telefone a idosos
Banco ligava a aposentados e pensionistas e, sem autorização, descontava valores do benefício previdenciário