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Setor da saúde consegue liminares contra ajuste fiscal em São Paulo
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Contradições da Guerra Fiscal
Uma análise da Lei complementar 160/2017 frente à Constituição Federal
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Deputado quer fim de benefícios fiscais a empresas autuadas do setor de bebidas
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O ministro Francisco Falcão, do STJ | Crédito: Gustavo Lima/STJ 2ª Turma
STJ decidirá em fevereiro se KIA deve responder por dívida de R$ 1,8 bi
Com placar de 2×2, sustentações de 2015 serão refeitas para que Falcão desempate caso sobre redirecionamento
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Carf mantém cobrança contra Samarco por uso indevido de benefício fiscal
Conselheiros decidiram que houve insuficiência de recolhimento de IRPJ. Cobrança é avaliada em R$ 1 bi
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Volkswagen vence processo de R$ 50 milhões no Carf
Conselheiros analisaram benefício fiscal concedido à linha de pintura do veículo UP
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Confaz deve afastar benefício fiscal para agrotóxicos a partir de 2020
Santa Catarina deve vetar renovação do incentivo; isenção deve permanecer para outros insumos agrícolas
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Endowment sem benefício fiscal é mecanismo falho
Nova lei traz avanços importantes, mas deixou a desejar no quesito dos benefícios fiscais
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Cármen Lúcia diz que Judiciário deve ser imparcial. Crédito: STF/Divulgação STF
Casos tributários voltam à pauta do plenário do STF
Em maio tribunal julga processos de interesse de instituições financeiras e produtores rurais
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PGR: benefício a produto ‘made in MG’ é inconstitucional
Ministro Luiz Fux é relator de questionamento feito pelo Solidariedade
