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    Santa Catarina deve vetar renovação do incentivo; isenção deve permanecer para outros insumos agrícolas

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    Fundo patrimonial

    Endowment sem benefício fiscal é mecanismo falho

    Nova lei traz avanços importantes, mas deixou a desejar no quesito dos benefícios fiscais

  3. STF; sindical
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    STF

    Casos tributários voltam à pauta do plenário do STF

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  4. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    PGR: benefício a produto ‘made in MG’ é inconstitucional

    Ministro Luiz Fux é relator de questionamento feito pelo Solidariedade

  5. ICMS

    Firjan debate incentivos fiscais na indústria fluminense

    Evento será realizado na segunda-feira (5/12)

  6. Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    Com três votos, Supremo adia definição sobre aproveitamento de créditos de IPI

    Cético sobre direito a beneficio decorrente de insumos isentos, Teori Zavascki pede vista

  7. Carf

    CPI do Carf quebra sigilo de advogado e lobista investigados na Zelotes

    Comissão adia decisão sobre filho de Lula e sobrinho de Nardes

  8. @flickr/José Alberto

    Direito Tributário

    Corte de impostos só vale para o que está previsto explicitamente na lei

    STJ impede que benefício seja estendido a produtos da mesma classificação fiscal

  9. Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Carf

    Lobby de montadoras por menor IPI não muda escopo da CPI do Carf

    Relatora da comissão, no entanto, disse que solicitará documentação adicional ao Ministério Público