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Aviso prévio indenizado
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Contribuição
Fazenda reconhece não incidência das contribuições sobre aviso prévio indenizado
Parecer vale para repasses ao SAT/RAT e às terceiras entidades
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Direito Tributário
Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias
Esperam os contribuintes que os mencionados entendimentos da Receita sejam revistos o mais breve possível
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Pergunte ao professor
O aviso prévio indenizado entra no cálculo da multa na demissão sem justa causa?
O professor Ricardo Pereira de Freitas Guimarães responde à dúvida de um leitor